PROJETO DE LEI Nº 23.732/2020

Institui o dia 20 (vinte) de maio como o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DAS BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da infância e Juventude, destinado a reconhecer o mérito desses profissionais e a importância das suas atividades para a coletividade. 

Art. 2º -  O Dia Estadual da Educação será comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte ) de maio.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2020

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, até mesmo em razão de presidir a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, este incluso Projeto de Lei que “Institui o dia 20 (vinte) de maio como o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da infância e Juventude e dá outras providências”. 

Como é cediço, os Agentes de Proteção da Infância e da Juventude atuam como o escopo de auxiliar o trabalho do Pode Judiciário no que tange às atividades voltadas aos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.  

Tal labor, além de figurar como uma atividade voluntária, apresenta-se como salutar para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, mormente daqueles que vivem à margem da sociedade. 

Relevante destacar que o trabalho, em síntese, abrange questões de cunho preventivo e ações de fiscalização relacionados aos tratamentos dispensados a essas pessoas vulnerabilizadas no seio da sociedade.  

Nesse sentido, em locais, estabelecimentos e eventos em que haja circulação de crianças e adolescentes, assim considerados como bares, estádios, shows, cinemas, teatros, os Agentes de Proteção da infância e Juventude realizam trabalhos de fiscalização para evitar situações de prejudicialidade para esse público, notadamente relacionados à divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos direitos e garantias fundamentais desse grupo de pessoas.  

Convém destacar que a atividade dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui guarida na própria Constituição Federal, vez que o de acordo com o art. 227 “O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específica”.  

Acrescente-se que a data ora proposta compatibiliza-se com o Dia Nacional do Comissário de Proteção da Criança e do Adolescente, de maneira a evidenciar a importância da aprovação deste Projeto de Lei no âmbito do Estado da Bahia.   

Ademais, convém destacar a necessidade de efetivar o reconhecimento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como das entidade de representação de classe, a fim de resguardar os direitos e garantias também dos profissionais e promover melhor organização da categoria e oferecer à população melhores condições sociais.  

Diante destas premissas, nota-se que a presente Proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2020

Deputada Fabíola Mansur