PROJETO DE LEI Nº   23.730/2020

Altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: 
 
"Art. 65-C - Para efeito do disposto no art. 65 desta Lei, também será concedida a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho da Função ao Coordenador investido em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar. 
 
Parágrafo único - Investido em cargo de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, o Coordenador perceberá cumulativamente a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e do Cargo de Diretor ou Vice-Diretor. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2020

Deputada Olívia Santana
JUSTIFICATIVA

 
A Lei nº 14.187/2020, que alterou a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, estabeleceu no Art. 65-B que: "Para efeito do disposto no art. 65 desta Lei, também será concedida a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao Professor investido em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar".   
 
Ocorre que, no Grupo Ocupacional do Magistério Público da Bahia, figuram ainda os Coordenadores Pedagógicos, que também estão aptos a assumir os cargos de diretor e vice-diretor, considerados Profissionais da Educação, conforme a Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
 
Nesse sentido, com a recente aprovação da  Lei 14.187/2020, verificou-se uma incompatibilidade com o Artigo 67 da LDB uma vez que não incluiu os Coordenadores Pedagógicos, o que merece ser reparado garantindo assim a isonomia de direitos e possibilidade de participação nos benefícios que foram concedidos. 
 
No Estatuto do Magistério do estado da Bahia, Lei 8261/2002, o Coordenador Pedagógico compõe o Magistério Público Estadual, conforme artigos abaixo: 
 
Art. 4º - Compõem o Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio os servidores que exerçam atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção, planejamento, administração escolar e coordenação pedagógica. Ver tópico 
 
Art. 5º - O Quadro do Magistério de Ensino Fundamental e Médio compreende os cargos de Professor e Coordenador Pedagógico. Ver tópico 
 
Art. 6º - O Quadro do Magistério compõe-se dos seguintes cargos escalonados: Ver tópico (1 documento) 
 
I - Professor - P; 
II - Coordenador Pedagógico - CP. 
 
Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa, venho solicitar de meus Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece, para corrigir a exclusão apontada, garantindo assim a justa remuneração aos Coordenadores Pedagógicos.