PROJETO DE LEI Nº 23.727/2020

Institui o “Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia”, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia”, podendo a Defensoria Pública conceder, em caráter indenizatório, auxílio-saúde a seus membros e integrantes do corpo funcional, ativos e inativos, bem como os pensionistas.
Art. 2º A Defensoria Pública do Estado da Bahia editará ato normativo disciplinando a implementação do “Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia”.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de         de 2020.

RUI COSTA
Governador