PROJETO DE LEI Nº  23.726/2020

Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo III-A da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  
ANEXO ÚNICO

ANEXO III-A

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
REGIME DE 20 HORAS	
Professor/ Coordenador Pedagógico		III	III-A	IV	IV-A	V	V-A	VI	VI-A	VII	
	P	1.450,00	1.508,00	1.568,32	1.602,72	1.710,65	1.834,14	1.957,63	2.098,98	2.240,33	
	E	1.630,00	1.695,00	1.792,26	1.913,94	2.035,64	2.186,95	2.338,25	2.502,13	2.666,00	
	M	1.849,66	1.991,23	2.132,77	2.277,61	2.422,43	2.602,46	2.782,49	2.977,51	3.172,52	
	D	2.201,09	2.369,55	2.537,99	2.710,32	2.882,67	3.096,90	3.311,13	3.543,22	3.775,30	

REGIME DE 40 HORAS	
Professor/ Coordenador Pedagógico		III	III-A	IV	IV-A	V	V-A	VI	VI-A	VII	
	P	2.900,00	3.016,00	3.136,64	3.205,44	3.421,30	3.668,28	3.915,26	4.197,96	4.480,66	
	E	3.260,00	3.390,00	3.584,52	3.827,88	4.071,28	4.373,90	4.676,50	5.004,26	5.332,00	
	M	3.699,32	3.982,46	4.265,54	4.555,22	4.844,86	5.204,92	5.564,98	5.955,02	6.345,04	
	D	4.402,18	4.739,10	5.075,98	5.420,64	5.765,34	6.193,80	6.622,26	7.086,44	7.550,60