PROJETO DE LEI N° 23.725/2020

Institui o "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia", e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia", podendo o Tribunal de Justiça conceder, em caráter indenizatório, auxílio-saúde a seus membros e integrantes do corpo funcional, ativos e inativos, bem como aos pensionistas.

Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editará ato normativo disciplinando a implementação do "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia".

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de          de 2019.

RUI COSTA
Governador