PROJETO DE LEI Nº 23.724/2020

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, situado na Avenida Sete de Setembro, antiga Dr. José Marcelino, nº 248, bairro: 
Campo Grande, Salvador-Bahia, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado da Bahia - SIMOV sob nº 4720.

Art. 2º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação servirão ao fomento da infraestrutura no Estado da Bahia, voltado para a ampliação e melhoramento da rede física escolar estadual.

Art. 3º - A alienação poderá se efetivar mediante aporte direto do bem imóvel em Fundos de Investimentos Imobiliários, passando o Estado da Bahia a ser titular de cotas, no valor econômico correspondente.

Art. 4º - Caberá à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, proceder à regularização fundiária do imóvel, quando indispensável à alienação, diretamente ou por meio de contratação de serviços especializados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em