PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - A Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 46 - ................................................................................

I - ............................................................................................. 
..................................................................................................

f) Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM;
......................................................................................” (NR)

“Art. 51 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos da carreira de Praças, unicamente ocupantes da graduação de Subtenente PM, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.
…………………………….……………………………

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente PM poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOAPM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.
………………………………………………..…” (NR)

“Art. 51-A - O Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM é integrado pelos 1º Tenentes que ingressarem no Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos da carreira de Praças, unicamente dos ocupantes da graduação de Subtenente PM, competindo-lhes preferencialmente o exercício de atividades operacionais da Corporação.

§ 1º - O ingresso no QETAPM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico e do estágio supervisionado, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e na regulamentação relativa ao ingresso no referido Quadro.

§ 2º - Para participar do Curso de Formação de Oficiais específico para ingresso no QETAPM, o Subtenente PM deverá contar, no mínimo, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na data de publicação do edital de abertura do processo seletivo e ser aprovado nos exames de saúde física e mental e teste de aptidão física.
	
§ 3º - Havendo igualdade de tempo de efetivo serviço entre os candidatos ao ingresso no QETAPM, terá preferência de acesso o Subtenente PM de maior antiguidade.

§ 4º - O único grau hierárquico do QETAPM é o posto de 1º Tenente QETAPM.

§ 5º - O ingresso no QETAPM ocorrerá voluntariamente, em caráter irretratável e irrevogável, e estará sujeito à formalização de declaração escrita, atestando a opção.” (NR)

“Art. 51-B - É vedada a migração de militares estaduais entre quaisquer dos Quadros que compõem a estrutura da Polícia Militar, e entre os Quadros da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.” (NR)
 
Art. 3º - O Anexo IV da Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - A Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 33 - ................................................................................

I - .............................................................................................
..................................................................................................

f) Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares - QETABM;
.......................................................................................” (NR)

“Art. 36 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos bombeiros militares oriundos da carreira de Praças, da graduação de Subtenente, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.
.................................................................................................

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOABM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.
.......................................................................................” (NR)

“Art. 36-A - O Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares - QETABM é composto por todos os 1º Tenentes que ingressarem no Quadro e destina-se aos bombeiros militares oriundos da carreira de Praças, unicamente da graduação de Subtenente BM, competindo-lhes preferencialmente o exercício de atividades operacionais da Corporação.

§ 1º - O ingresso no QETABM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico e do estágio supervisionado, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e na regulamentação relativa ao ingresso no referido Quadro.

§ 2º - Para participar do Curso de Formação de Oficiais específico para ingresso no QETABM, o Subtenente BM deverá contar, no mínimo, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na data de publicação do edital de abertura do processo seletivo e ser aprovado nos exames de saúde física e mental e teste de aptidão física.
	
§ 3º - Havendo igualdade de tempo de efetivo serviço entre os candidatos ao ingresso no QETABM, terá preferência de acesso o Subtenente BM de maior antiguidade.

§ 4º - O único grau hierárquico do QETABM é o posto de 1º Tenente QETABM.

§ 5º - O ingresso no QETABM ocorrerá voluntariamente, em caráter irretratável e irrevogável, e estará sujeito à formalização de declaração escrita, atestando a opção.” (NR)
	
“Art. 36-B - É vedada a migração de militares estaduais entre quaisquer dos Quadros que compõem a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e entre os Quadros do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Polícia Militar da Bahia.” (NR) 

Art. 5º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 121 - A remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente, na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.

Parágrafo único - Os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar estadual da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos.” (NR)
	
“Art. 127 - ………………………………………………
………………………………………………………….

VII - para a graduação de Subtenente PM - uma por antiguidade e uma por merecimento; 

VIII - para a graduação de 1º Sargento PM - somente pelo critério de antiguidade;
........................................................................................” (NR)  

“Art. 134 - ...............................................................................
...................................................................................................

§ 2º - ......................................................................................

f) na graduação de Aspirante-a-Oficial QOAPM - três meses;

g) na graduação de Aspirante-a-Oficial QETAPM e na graduação de Aspirante-a-Oficial QETABM - três meses;

h) na graduação de 1º Sargento PM - trinta e seis meses;

i) na graduação de Cabo PM - sessenta meses; 

j) na graduação de Soldado 1ª Classe PM - cento e vinte meses.
......................................................................................” (NR)

“Art. 176 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar, nas seguintes hipóteses:

I - com remuneração integral na inatividade, se contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais pelo menos 30 (trinta) anos de exercício de atividade militar; 

II - com remuneração proporcional na inatividade, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se não atingir o tempo mínimo previsto no inciso I do caput deste artigo.
........................................................................................” (NR)

“Art. 177 - ..............................................................................

I - atingir as seguintes idades-limite:

a) 67 (sessenta e sete) anos, no posto de Coronel;

b) 64 (sessenta e quatro) anos, no posto de Tenente-Coronel;

c) 65 (sessenta e cinco) anos, no posto de Tenente-Coronel do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM; 

d) 61 (sessenta e um) anos, no posto de Major;

e) 64 (sessenta e quatro) anos, no posto de Major do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM;

f) 60 (sessenta) anos, no posto de Capitão;

g) 63 (sessenta e três) anos, no posto de Capitão do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM;

h) 60 (sessenta) anos, no posto de 1º Tenente;

i) 63 (sessenta e três) anos no posto de 1º Tenente do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM, do QOABM, do QETAPM e do QETABM;

j) 63 (sessenta e três) anos, na graduação de Subtenente;

k) 60 (sessenta) anos, na graduação de 1º Sargento;

l) 60 (sessenta) anos, na graduação de Cabo;

m) 60 (sessenta) anos, na graduação de Soldado 1ª Classe;
.................................................................................................

VIII - ter o 1º Tenente QETAPM ou QETABM ultrapassado 03 (três) anos no posto, desde que preencha os requisitos legais para a inativação voluntária.
.......................................................................................” (NR)

Art. 6º - Os ocupantes da graduação de Cabo PM e Cabo BM em atividade na data de vigência desta Lei ficam dispensados do cumprimento do interstício previsto na alínea “i” do § 2º do art. 134 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para o ingresso no Curso Especial de Formação de Sargentos, pelo critério de antiguidade, desde que, observados os demais requisitos legais, existam vagas disponíveis para preenchimento.

Art. 7º - Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Parágrafo único - Exclusivamente para aplicação do caput deste artigo, considera-se vigente, até 31 de dezembro de 2021, o disposto nos incisos III e IV do art. 92, na alínea “g” do § 1º do art. 102 e no art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 8º - Aplicam-se as regras previstas no art. 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, aos militares estaduais em atividade em 17 de dezembro de 2019 que não tenham preenchido os requisitos de que trata o art. 7º desta Lei até 31 de dezembro de 2021.

Art. 9º - O militar estadual que tenha completado as exigências para a transferência para a reserva remunerada a pedido e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de sua contribuição, até completar as exigências para a transferência para a reserva remunerada ex officio conforme os incisos I, II e VIII do art. 177 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Art.  10 - Ficam revogados:

I - os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009;

II - os incisos III e IV do art. 92, a alínea “g” do § 1º do art. 102 e o art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, observado o disposto no art. 7º desta Lei;

III - o art. 1º da Lei nº 10.957, de 02 de janeiro de 2008.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 7º desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR 	
POSTO

	QOPM	QOSPM
MÉDICO	QOSPM ODONTÓLOGO	QOAPM	QETAPM	TOTAL	
CORONEL	29	1	1	-	-	31	
TENENTE CORONEL	150	5	4	6	-	165	
MAJOR	477	9	9	22	-	517	
CAPITÃO	1.201	36	25	200	-	1.462	
1º TENENTE	1.250	45	26	550	950	2.821	
TOTAL	3.107	96	65	778	950	4.996	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPPM	TOTAL	
SUBTENENTE	2.250	2.250	
1º SARGENTO	5.804	5.804	
CABO	8.100	8.100	
SOLDADO 1ª CLASSE	23.242	23.242	
TOTAL	39.396	39.396	

ANEXO II

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
POSTO

	QOBM	QOSBM
MÉDICO	QOSBM ODONTÓLOGO	QOABM	QETABM	TOTAL	
CORONEL	7	-	-	-	-	7	
TENENTE CORONEL	34	1	1	1	-	37	
MAJOR	80	3	3	6	-	92	
CAPITÃO	109	6	3	24	-	142	
1º TENENTE	145	16	8	106	45	320	
TOTAL	375	26	15	137	45	598	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPBM	TOTAL	
SUBTENENTE	298	298	
1º SARGENTO	613	613	
CABO	804	804	
SOLDADO 1ª CLASSE	2.745	2.745	
TOTAL	4.460	4.460