PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°. 160/2020

Altera o inciso XVI do caput do artigo 12, o caput do artigo 47, inciso XXII do caput do artigo 70, o inciso I do caput do artigo 77, o § 1° do artigo 146, inclui os artigos 53-A e 148-B, para criar a Policia Penal do Estado da Bahia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA: 

Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 12 - .....................................................................................................................
XVI – Organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civil e Penal.
“Artigo 47 – Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis, penais e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada, entre níveis e classes para os civis e penais e correspondentes postos e graduações para os militares.
“Artigo 53-A – Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.”
“Art. 70 - .......................................................................................................................
XXII – Organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civil e Penal.
“Art. 77 - ........................................................................................................................
I – Fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal;
“Art. 146 - ......................................................................................................................
§1° - Lei disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública cujas atividades serão concentradas na Secretaria de Segurança Pública, exceto quanto à Polícia Penal, que será vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, conforme §5°-A do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 148-B – À Polícia Penal, órgão permanente e integrante do Sistema de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Governador do Estado, compete:
I – Manutenção da ordem, da disciplina e segurança interna e externa dos estabelecimentos penais, bem como àqueles destinados ao cumprimento de medidas de segurança;
II – As escoltas e custódia de presos e daqueles submetidos à medidas de segurança;
III – Atuar na localização e recaptura de foragidos dos estabelecimentos penais e daqueles destinados ao cumprimento de medidas de segurança;
IV – Exercer as atividades de inteligência e contrainteligência prisional;
V – Exercer a monitoração eletrônica de pessoas, bem como fiscalizar o cumprimento das penas e medidas alternativas à prisão;
VI – Exercer as atividades de intervenção prisional quando da necessidade de reestabelecimento da ordem;
VI – Exercer as atividades de prevenção, repressão e investigação contra ilícitos penais praticados no âmbito dos estabelecimentos penais ou em razão deles;
VII – Cooperar com os demais órgãos de Segurança Pública.
§1° - A Polícia Penal será comandada por Policial Penal de carreira, ocupante da última classe e nível hierárquico, nomeado pelo Governador do Estado.
§2° - O preenchimento do quadro da Polícia Penal do Estado da Bahia se dará exclusivamente pela transformação dos cargos dos atuais Agentes Penitenciários e através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§3° - São casos isolados para fins de transformação e aproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado da Bahia, estabilizados pela Constituição Federal de 1988, que estão lotados e desempenhando atividades de apoio operacional do sistema penitenciário baiano com período mínimo de 15 anos contínuos e efetivos na data da promulgação desta emenda 
	
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional 104, promulgada pela mesa do Congresso Nacional em 04 de dezembro de 2019, que incluiu na Constituição Federal a Polícia Penal, faz-se necessária, pelo princípio da simetria, a atualização da Constituição Estadual, para fazer constar em seu texto a Polícia Penal do Estado da Bahia. 
A Polícia Penal surge como mais uma força estatal para atuar, de forma especializada, no âmbito do sistema prisional e no que for inerente a ele, contribuindo para o enfrentamento do crime organizado que tem ganhado evidência nos últimos anos, especialmente nos episódios bárbaros ocorridos em algumas unidades prisionais do país. 
Por estas razões, tendo em vista que foram mais de 15 anos de discussão acerca da conveniência da criação da Polícia Penal, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, espera o povo baiano contar brevemente com a atuação desta essencial força policial no reforço da segurança da sociedade.
Diante da relevância do proposto, conto com o apoio dos nobres deputadas e deputados para a aprovação do mesmo.

Sala das Sessões, em 08 de julho de 2020.  

MARIA DEL CARMEN – PT/BA
DEPUTADA ESTADUAL 

DEP. MARCELINO GALO LULA
DEP. FABÍOLA MANSUR
DEP. BOBÕ
DEP. NELSON LEAL
DEP. ROBINHO
DEP. SOLDADO PRISCO
DEP. PAULO CÂMARA
DEP. NEUSA LULA CADORE
DEP. ZÓ
DEP. ANTONIO HENRIQUE JR
DEP. PEDRO TAVARES
DEP. IVANA BASTOS
DEP. HILTON COELHO
DEP. LUCIANO SIMÕES FILHO
DEP. DIEGO CORONEL
DEP. ALEX DA PIATÃ
DEP. OLÍVIA SANTANA
DEP. JACÓ LULA DA SILVA
DEP. ROGÉRIO ANDRADE FILHO
DEP. CAPITÃO ALDEN
DEP. SAMUEL JUNIOR
DEP. MARCELINHO VEIGA