PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/2020

Reconhece, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Camaçari, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio da Mensagem AL. Nº 5.221/2020.

                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DECRETA: 

Art. 1° - Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Camaçari, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio da Mensagem AL. Nº 5.221/2020. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões, 27 de março de 2020. 

Deputado Nelson Leal

				JUSTIFICATIVA

A proposição que ora apresento à apreciação dos Parlamentares desta Casa tem por objetivo reconhecer a declaração de estado de calamidade pública no Município de Camaçari, em função da pandemia do COVID-19 que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado, atingindo, além da Capital, algumas cidades interioranas, entre as quais se inclui Camaçari.
Esse reconhecimento, que atende a solicitação do Prefeito do Município, faz-se necessário notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais estabelecidas e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Com efeito, em sua Mensagem registra o Chefe do Executivo Municipal que “as duras medidas impostas à Municipalidade para o enfrentamento da pandemia COVID-19, com comprovada necessidade de atuação em caráter preventivo, já vêm demandando significativos incrementos nos gastos direcionados ao sistema de saúde pública, bem assim no âmbito da assistência social, ao passo que as restrições à circulação das pessoas vêm afetando a economia, com projeção de reflexos significativos na arrecadação pelos Entes Públicos.”
A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, que deverá realizar pela segunda vez em sua história uma sessão de votação por meio virtual, sem a presença física dos deputados e servidores em plenário, preservando-se assim a integridade das pessoas e ressaltando a necessidade de isolamento social nesse momento tão perturbador da nossa história.