PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Feira de Santana, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.141/2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica reconhecida, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Feira de Santana, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.141/2020. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões, 27 de março de 2020. 

Deputado Nelson Leal

				JUSTIFICATIVA

A proposição que ora apresento à apreciação dos Parlamentares desta Casa tem por objetivo reconhecer a declaração de estado de calamidade pública no Município de Feira de Santana, em função da pandemia do COVID-19 que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado, atingindo a Capital e algumas cidades interioranas, entre as quais Feira de Santana.
Esse reconhecimento, que atende a solicitação do Prefeito do Município, faz-se necessário notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais estabelecidas e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). No ofício encaminhado a esta Casa ressalta o Chefe do Executivo Municipal que “em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a Pandemia do Coronavírus, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica”.
A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, que deverá realizar pela segunda vez em sua história,  uma sessão de votação por meio virtual, sem a presença física dos deputados e servidores em plenário, preservando-se assim a integridade das pessoas e ressaltando a necessidade de isolamento social nesse momento tão perturbador da nossa história.