PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2.513/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Salvador, encaminhada por meio da Mensagem nº  5.220, de 21 de março de 2020.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA decreta:  

Art. 1° - Fica reconhecida, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições contidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Salvador, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.220, de 21 de março de 2020.  
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala de Sessões, 21 de março de 2020.  

Deputado Nelson Leal 

JUSTIFICATIVA 

A proposição que ora apresento à apreciação dos Parlamentares desta Casa tem por objetivo reconhecer a declaração de estado de calamidade pública no Município de Salvador, em função da pandemia do COVID-19 que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado e sua Capital. 
Esse reconhecimento faz-se necessário especialmente notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais estabelecidas e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). 
A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, que deverá realizar pela primeira vez uma sessão de votação por meio virtual, sem a presença física dos deputados e servidores em plenário, preservando-se assim a integridade das pessoas e ressaltando a necessidade de isolamento social nesse momento tão perturbador da nossa história.