PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2.512/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219 de  20  de  março  de 2020.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA decreta:  

Art. 1° - Fica reconhecida, para os fins previstos no incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento das metas fiscais de que trata o art. 2º da Lei n° 14.101, de 04 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9° da Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, ambos da Lei Complementar n. 101/2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219 de 20 de março de 2020.  

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala de Sessões, 21 de março de 2020.  

Deputado Nelson Leal 

 

 

JUSTIFICATIVA 

A proposição que ora apresento à apreciação dos Parlamentares desta Casa tem por objetivo reconhecer a declaração de estado de calamidade pública no Estado da Bahia, em função da pandemia do COVID-19 que se alastra por todo o País, inclusive o nosso Estado. 

Esse reconhecimento faz-se necessário especialmente notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais estabelecidas e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). 

A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, que deverá realizar pela primeira vez uma sessão de votação por meio virtual, sem a presença física dos deputados e servidores em plenário, preservando-se assim a integridade das pessoas e ressaltando a necessidade de isolamento social nesse momento tão perturbador da nossa história.