OF. AL. Nº 2.117/2020

Ofício DPE-GAB nº 39/2020

							Salvador, 14 de janeiro de 2020.

A sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Dep. Luís Eduardo Magalhães, 1ª Avenida, nº 130, CAB
CEP: 41745-001 – Salvador/BA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

O referido Projeto tem por objetivo proporcionar aos Defensores e Defensoras Públicas, bem como aos Servidores e Servidoras a assistência à saúde, concedendo tratamento isonômico em relação às demais instituições do sistema de justiça do Estado da Bahia.

Registre-se, por oportuno, que os recursos financeiros necessários para o seu custeio serão provenientes de receitas da própria Defensoria Pública.

Solicito a tramitação do presente Projeto de Lei, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

					RAFSON SARAIVA XIMENES
				  Defensor Público Geral do Estado da Bahia

Justificativa:

Como é sabido, a Defensoria Pública do Estado da Bahia não dispõe de planos de autogestão de assistência à saúde, contrato de custeio com operadora de plano de saúde, bem assim não proporciona diretamente todos os serviços inerentes à referida assistência.
Nesse sentido, pela presente institui-se o “Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do  Estado da Bahia”, com o fito de proporcionar a esta Instituição, com limitação à realidade desta Instituição, a possibilidade no que tange à aplicação da proposta sob análise, notadamente no que diz respeito ao cálculo referente ao auxílio-saúde, de maneira a enquadrar o mencionado auxílio-saúde, de caráter indenizatório, dentro da capacidade financeira desta Defensoria Pública do Estado.
A metodologia a ser empregada com o fito de prestar assistência à saúde aos Defensores Públicos e Servidores, que melhor se amolda a esta Instituição é o auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.
Registre-se que, em ambos os casos, quais sejam, Servidores e Defensores Públicos, os beneficiários e seus respectivos dependentes já estarão incluídos no valor a ser reembolsado, através de elaboração de cálculo com objetivo de compendiar, por faixa etária e  rendimento, todos os Defensores Públicos – ativos, inativos e pensionistas e Servidores – ativos, inativos e pensionistas, desta Instituição, a fim de chegar a um valor a ser reembolsado a título de assistência saúde aos seus membros
Observe-se, a respeito da presente proposição, que a mesma se alinha nos exatos termos do PL 23725/2020, que disciplina igual matéria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Por fim, a Defensoria Pública, função essencial à Justiça, imerge-se no contexto motivador da instituição do presente auxílio-saúde, notadamente no que diz respeito à equivalência de tratamento e isonomia em relação às demais instituições do sistema de justiça do Estado da Bahia.
Nesse contexto, ponderando a necessidade de proporcionar aos Defensores Públicos e Servidores desta Instituição essencial à Justiça assistência à saúde, faz-se inegável a necessidade de aprovação da matéria no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

RAFSON SARAIVA XIMENES
Defensor Público-Geral do Estado da Bahia