Ofício nº 1644/2019–GP

 OF. 2.114/2020

						    

Salvador, 26 de dezembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembléia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a instituição do "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia", cuja minuta foi aprovada à UNANIMIDADE na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019 desta Corte de Justiça. 

           O Projeto visa proporcionar aos Magistrados e Servidores deste Poder Judiciário assistência à saúde, conforme Resolução nº 207/2015 do CNJ, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, bem assim a determinação do Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça de nº 0006317-77.2019.2.00.0000, Resolução que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados.
 
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Convicto de que Vossa Excelência haverá de conferir o necessário apoio ao presente projeto, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
     
	Atenciosamente,

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO 
Presidente em exercício