MSG. Nº 5.210/2020.

Mensagem nº 07/2020.
Salvador/BA., 14 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.

A presente Proposição disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e dos servidores públicos civis do Estado da Bahia que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta