MSG. Nº 5.207/2020. 
	Mensagem nº 04/2020.
Salvador/BA., 13 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.”

A proposta tem por objetivo a readequação de valores ao piso nacional do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.378, de 16 de junho de 2008. Para o ano de 2020, em razão da edição da Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2019, o referido piso foi fixado no montante de R$2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos). 

Assim, além de alterar os valores dos vencimentos dos graus III e III-A do padrão P das carreiras de professor e coordenador pedagógico com regimes de 20h e 40h semanais, com vistas a se preservar o equilíbrio na evolução das mencionadas carreiras, a proposta altera, também, os valores dos vencimentos do grau IV, padrão P, e dos graus III e IIIA do padrão E, tanto do regime de 20h como do regime de 40h semanais. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta