MSG. Nº 5.206/2020.
Mensagem nº 03/2020.
Salvador/BA., 08 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente em exercício,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A presente Proposição visa, em atenção à exigência insculpida 
no art. 18 da Constituição do Estado, obter a autorização legislativa necessária para a alienação, a título oneroso, de imóvel de propriedade do Estado.

O produto financeiro oriundo da alienação do imóvel será aplicado no fomento da infraestrutura da rede pública de ensino do Estado da Bahia, voltado para ampliação e melhoramento da rede física escolar, reforçando o compromisso do Estado com a educação de qualidade. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ALEX LIMA
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta