MSG. Nº 5.204/2020.
Mensagem nº 01/2020.
Salvador/BA., 08 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente em exercício,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo adequar os dispositivos legais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia às novas regras da Previdência Social trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

O projeto tem por escopo refletir as inovações previdenciárias de repetição obrigatória por parte dos Entes Federativos, com celeridade e presteza no atendimento dos novos critérios já estabelecidos, ratificando o compromisso do Governo do Estado com o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência social.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ALEX LIMA
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta