MOÇÃO Nº 24.120/2020
 
O Deputado subscrevente, apresenta moção de protesto, diante da precária prestação dos serviços oferecidos pela VIABAHIA Concessionária de Rodovia S/A, com arrimo nos artigos 118, VII e 141 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia).
A VIABAHIA assumiu a responsabilidade de gestão e melhoramento de 4 rodovias da Bahia que ligam 27 
cidades baianas, as quais estão situadas nas BR-116 e BR-324, isto porque, no ano de 2009, a Concessionária ganhou o edital de concessão ofertado pelo governo federal.
Ocorre que, mais de 10 (dez) anos depois de estar à frente da gestão das rodovias, as previsões não foram devidamente cumpridas e os serviços prestados pela empresa se mostram precários e insuficientes.
Neste sentido, vaja-se a posição do Ministro da Infraestrutura, sr. Tarcísio Gomes, após examinar as vias no mês de outubro deste ano: “eu quero dizer que é um contrato que arrecadou 90% dos recursos previstos no plano de negócio. No entanto, eles executaram só 30% das obras...”. Assim, mais de 441 quilômetros de duplicação das vias não foram implementados.
Enquanto isto, os milhares de usuários que trafegam pelas respectivas vias, continuam pagando elevadas tarifas sem usufruir dos serviços devidos pela VIABAHIA.
Demais, além das inconformidades configuradas pela ausência dos serviços, não se pode esquecer dos repetidos acidentes que ocorrem nas vias que ainda não foram duplicadas, os quais poderiam ser evitados ou, ao menos, amenizados.
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2020.
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT