MOÇÃO Nº 24.051/2020
 
Moção de repúdio ao Decreto Nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, vem, na forma do disposto no Regimento Interno, MANIFESTAR REPÚDIO ao Decreto Nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
O decreto presidencial representa uma afronta à Constituição da República, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), demonstrando um verdadeiro desrespeito ao sistema jurídico brasileiro, aos direitos adquiridos na legislação vigente, violando a proteção aos direitos humanos e o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao assinar a mencionada Convenção.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dita que “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, como o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, social, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável” (artigo 2º).
O Decreto nº 10.502/2020 desconsidera ainda o Plano Decenal de Educação (2014-2024), estabelecido na Lei n° 13.005/2014, que garante a oferta de educação inclusiva e proíbe a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, baseando-se no modelo médico e discriminatório imputando às pessoas com deficiência a responsabilidade pela inadequação do sistema de ensino, referindo-se a “educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas”, na contramão da definição de deficiência estadeado no modelo social albergado pela Constituição Federal.
Devemos permanecer atentos às obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção da ONU no sentido de “Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada” e observar o quanto exposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que, em seu artigo 27, dispõe: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, complementando, em seu parágrafo único, que É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
Impossível quedar silente diante de tamanho retrocesso e flagrante inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020, devendo ser este extirpado da legislação pátria, evitando-se assim a exclusão de pessoas com deficiência do sistema de ensino, em verdadeiro desmonte de políticas públicas construídas democraticamente com pais, educadores e gestores da educação no Brasil.

Um decreto inaceitável.
Dê-se conhecimento desta Moção ao CONADE - Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, COEDE Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Secretaria de Educação do Estqdo e Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2020.
 
DEPUTADA FABÍOLA MANSUR - Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos
DEPUTADO JURAILTON SANTOS                          DEPUTADA OLÍVIA SANTANA
DEPUTADO OSNI CARDOSO LULA DA SILVA        DEPUTADO ROBERTO CARLOS
DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA                 DEPUTADO ROSEMBERG LULA PINTO
DEPUTADA TALITA OLIVEIRA                                DEPUTADO DAVID RIOS
DEPUTADO HILTON COELHO                                  DEPUTADO JACÓ LULA DA SILVA
DEPUTADO MARQUINHO VIANA