MOÇÃO Nº 23.894/2020

A deputada que abaixo subscreve vem, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, após deliberação da Mesa Diretora, manifestar CONGRATULAÇÕES para com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pelos seus 88 anos de guarda e respeito à cidadania.

Fundado em 30 de julho de 1932, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia sempre teve atuação destacada na maior festa da democracia que são as eleições livres e diretas. Passou ao longo do tempo, por óbvio, algumas dificuldades até chegarmos à Constituição Federal de 1988, que realmente a consolidou como ente judiciário que assegura a cidadania em sua plenitude.

O Estado Novo em 1932, regime ditatorial brasileiro, fechou as portas da justiça eleitoral, logo que fundada, concentrando todo o poder nas mãos do presidente Getúlio Vargas. Apenas em 1945 que a democracia ressurgiu no país, quando a Lei Agamenon, resgatou algumas conquistas já obtidas pelo povo e que haviam sido retiradas do povo brasileiro na vigência daquela forma de poder. 

Em 1946, com a promulgação da Constituição, retomamos os princípios democráticos e sociais extintos pelo Estado Novo, e por meio da redemocratização surgiram novos partidos políticos, o retorno das eleições para Presidente da República, que consagrou o sufrágio universal, e a consolidação do voto feminino.

Em 1964, com a Ditadura Militar, a democracia mais uma vez foi extirpada dos brasileiros, retornando ao período de uma justiça eleitoral enfraquecida e dominada por poucos.

Após 25 anos, a Constituição Federal de 1988, veio para resgatar as liberdades, as garantias e os direitos fundamentais de nosso povo, quando pudemos voltar a viver no Estado Democrático de Direito. Com isso, a justiça eleitoral foi um grande vetor para efetivar a cidadania, reiniciada nas eleições de 1989.

A Lei 9.504/97, denominada de Lei das Eleições, foi editada para balizar e dá segurança jurídica ao processo eleitoral, pois havia muita lacuna legislativa a ser coberta, considerando que por mais de duas décadas as eleições foram realizadas indiretamente, sem a participação popular. Até hoje vigente, a lei das eleições vem a cada ano passando por algumas alterações necessárias, para acompanhar a evolução da sociedade no decorrer dos anos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, comandado pelo Desembargador Jatahy Júnior, vem, a cada dia, conquistando novos degraus de modernização e melhoria na prestação jurisdicional especial. Em fevereiro deste ano, por exemplo, foi concluída a revisão biométrica no estado, o que deixou todos os municípios baianos aptos a reconhecer eleitores pela impressão digital.

Em março, o órgão conquistou o Selo Diamante, prêmio inédito conferido pelo Conselho Nacional de Justiça pela excelência dos serviços prestados. O desembargador Jatahy Júnior foi eleito como principal gestor do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo pioneiro na assunção do posto maior deste Conselho. 

Neste ano de comemoração, tem sido, também, de grandes desafios. O que seria a maior festa da democracia nos mais de cinco mil municípios brasileiros se transformou numa trilha de incertezas, pela chegada abrupta do coronavírus, o que obrigou um redesenho do calendário eleitoral e consequentemente dos atos administrativos e julgamento dos processos. Mas com a dedicação peculiar de todo corpo funcional certamente a corte eleitoral baiana vai superar as dificuldades e temos certeza que o tribunal irá garantir o acesso dos eleitores no dia 15 e 29 de novembro, respectivamente, para exercer o seu livre direito de votar.
Assim sendo, é com muito orgulho que registramos esta data nos Anais desta Assembleia Legislativa, manifestando o nosso regozijo pelos 88 anos da Justiça Eleitoral da Bahia.

Dê-se ciência desta Moção ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Jatahy Júnior, ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Lourival Trindade, ao Governador Rui Costa e ao Procurador Regional Eleitoral da Bahia, Cláudio Alberto Gusmão Cunha.
 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2020.

IVANA BASTOS
 Deputada Estadual – PSD