MOÇÃO Nº 23.544/2019

Moção de aplausos a Defensoria Pública do Estado da Bahia pela reestruturação do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual -  VIVER.

O Deputado Hilton Coelho parabeniza e aplaude a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), que obteve na Justiça uma liminar determinando a reestruturação do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual (VIVER), que deve ser mantido pelo Governo do Estado da Bahia.

O Programa é referência em atendimento às crianças em situação de violência sexual, o único, na Bahia, especializado no acolhimento dessas pessoas. Criado a mais de 18 anos, o programa contava com atendimentos médico, psicossocial e jurídico para assistir de forma integrada, predominantemente, crianças e adolescentes do sexo feminino.

Apesar da importância e necessidade do serviço VIVER, o governo estadual o desmantelou ao transferi-lo da Secretaria Estadual de Segurança Pública para a de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em 2016.Inicialmente, o serviço possuía sede no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, e, posteriormente, foi ampliado para o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), em Periperi, Subúrbio Ferroviário de Salvador. No entanto, atualmente, apenas está funcionando na sede do IML, tendo a unidade de Periperi interrompido suas atividades devido à carência de pessoal.

A DPE-BA entrou com ação judicial, e em decisão proferida no último dia 14, obteve liminar que determina a reabertura da unidade de atendimento em Periperi, além do restabelecimento do horário integral de atendimento no Instituto Médico Legal (IML), com a contratação de pessoal especializado e tratamentos ambulatoriais pertinentes.

Atualmente a unidade IML funciona de forma precarizada com um assistente social, três psicólogas e duas médicas. Um serviço que já contou com mais de 50 profissionais. Em 2019, já desmantelado, o VIVER teve 385 novas usuárias que foram atendidas por uma única assistente social. Antes, quando contava com 4 assistentes sociais, a demanda já era desafiadora para as profissionais. 

Nos dados do Ministério da Saúde entre 2011 e 2017, foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes. Em ambos os casos, a maioria das ocorrências aconteceu no âmbito doméstico. O agressor era do sexo masculino (apenas 4% dos casos a agressora da criança era do sexo feminino), tendo vínculo familiar em 37% dos casos envolvendo crianças e em 38,4% contra adolescentes. O estupro foi o tipo de violência sexual mais notificado contra crianças (62,0%) e contra adolescentes (70,4%). A Bahia é o quarto Estado em número de denúncias de casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. Dados disponibilizados pelo Disque 100, em 2018 foram 950 denúncias, perdendo apenas para SP, MG e RJ. 

De modo que, repudiamos a postura do governo estadual por atacar políticas públicas tão necessárias à população, especialmente segmentos tão vulneráveis como as crianças e adolescentes. 

Aplaudimos, mais uma vez, a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituição essencial à garantia do acesso à justiça na Bahia.

Dê-se conhecimento da presente Moção a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e ao Projeto VIVER, em funcionamento no Instituto Médico Legal (IML).

Sala das Sessões, 16 de março de 2020

Deputado Hilton Coelho
PSOL

 ANEXO MOÇÃO Nº ______/2020

EMENTA: Moção de aplausos a Defensoria Pública do Estado da Bahia pela reestruturação do programa VIVER.

Dê-se conhecimento da presente Moção às seguintes instituições:
- Defensoria Pública do Estado da Bahia, com endereço à Edf. MultiCab Empresarial, Tv. Ulisses Guimarães, nº 3.386 - Sussuarana, Salvador – BA, CEP: 41219-400.
-  VIVER IML , Av. Centenário, n° 990 - Garcia, Salvador – BA, CEP 40100-180