MOÇÃO Nº 23.481/2020

MOÇÃO DE REPÚDIO À POSTURA DO COLÉGIO PARTICULAR DARCY RIBEIRO, EM SALVADOR, QUE IMPEDIU QUE CRIANÇA AUTISTA ADENTRASSE À INSTITUIÇÃO.  

Respaldado pelo regimento interno desta Casa Legislativa, o deputado infrafirmado, vem, por meio desta, repudiar os atos da direção do colégio particular Darcy Ribeiro, em Salvador, que proibiu a entrada de uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na instituição. 
 
De acordo com os pais, a criança de 3 anos tem o diagnóstico de autismo leve e foi matriculada com os dois irmãos. Em gravação realizada pelo pai, o vídeo mostra o que deveria ser o segundo dia de aula do filho mais novo. No entanto, o menino foi impedido de entrar na escola. Uma cena lamentável e repugnante.  
 
Como vice-presidente da Comissão de Educação, na Assembleia Legislativa da Bahia, repudio veemente a atitude da direção da escola, que descumpre o Art. 4 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146), que diz que toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhum tipo de discriminação.   
 
De acordo com o Art. 4°, da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.  
 
Quero também ressaltar, que foi aprovado nesta Casa, o Projeto de Lei n° 23.115/2019 de minha autoria, que estabelece a “Semana de Estudo da Lei Brasileira de Inclusão” nas escolas. A Lei prevê a conscientização de todo o núcleo escolar e familiar, no combate a qualquer tipo de preconceito. A semana vai fazer parte do Calendário Oficial de Eventos Escolares do estado da Bahia. 

Diante do exposto, como deputado, presto todo o meu apoio à família e enfatizo que apresentarei o caso a Comissão de Educação. Não podemos admitir que escolas tenham atitudes preconceituosas.  

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020

Deputado Jurailton Santos