MOÇÃO Nº  23.467/2020

Moção de Protesto em relação à fala do Governador Rui Costa, expondo Defensores Públicos, no caso do concurso da Polícia Militar da Bahia.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Protesto à fala do Governador Rui Costa, que expôs Defensores Públicos que atuaram na fiscalização do concurso da Polícia Militar da Bahia. 
 
Cumprindo o que estabelece a Constituição Federal, a Defensoria Pública da Bahia ingressou com ações perante o Poder Judiciário questionando a existência de graves vício no Edital de Abertura de Inscrições – SAEB – 02 e 03/2019, que versava sobre Concurso Público para a Polícia Militar da Bahia. 
 
Ocorre que, o Governador do Estado, no seu programa “Papo Correria” de 17/02/2020, de forma absolutamente irresponsável e incondizente com o cargo que ocupa, expôs o nome dos Defensores que ingressaram com as ações e ainda incentivou que os candidatos procurassem o e-mail e o telefone da Defensoria para tratarem diretamente com os servidores públicos que ingressaram com as demandas, a fim de que retirassem a ação. 
 
Rui Costa agiu de forma incompatível com o cargo que ocupa. Estimular ataques de candidatos do certame aos defensores, expor nomes, colocar em risco a integridade física e moral dos profissionais não é compatível com as funções do chefe do Poder Executivo. Defendemos a autonomia da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), algo assegurado pela Constituição Federal. 

Em tempos de ódio e divisão social, cultivado pelo Presidente da República e seu entorno, tal postura do Governador, ao tempo que se iguala à Bolsonaro, pode ser absorvida como uma autorização para constranger Defensores Públicos, atentando, inclusive, contra a vida dos mesmos. 

O Deputado Hilton Coelho se solidariza com a Defensoria Pública e com todas/os as/os Defensoras e Defensores, instituição fundamental para o Acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais, que tem sido uma das instituições mais destacadas na luta pelos Direitos Humanos na Bahia. 

Dê-se conhecimento da presente Moção ao Defensor Chefe da Defensoria Pública do Estado da Bahia e à Associação de Defensoras e Defensores Públicos do estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho