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	GAB DEP MARCO PRISCO 	
 
INDICAÇÃO Nº  24.700/2020
 
Indica o Código de Ética e Disciplina dos Militares – CEDM, resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho - GT, composto pelo conjunto das representações (associações) da tropa, bem como de representantes das corporações e Governo, homologado por estes em 2013.
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, bem como ao Secretário de Segurança Pública e ao Comandante da Polícia Militar, a indicação que se segue: o Código de Ética e Disciplina dos Militares – CEDM, resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho - GT, composto pelo conjunto das representações (associações) da tropa, bem como de representantes das corporações e Governo, homologado por estes em 2013, disponível no link: https://www.asprabahia.com/wpcontent/uploads/2020/12/INDICAÇÃO-CÓDIGO-DE-ÉTICA-DOS-MILITARES-DA-BAHIA.docx.
 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo sensibilizar o Comando das corporações militares (PM e BM), assim como, o Governo do Estado, a encaminhar para a Casa Legislativa da Bahia, o Código de Ética e Disciplina dos Militares – CEDM, em anexo, por considera-lo o resultado democrático, construindo por diferentes contribuições, com aval deste mesmo Governo e que ainda não foi discutido com a Tropa, nem com a sociedade baiana igualmente interessa. Sabe-se que, tal Código de Ética e Disciplina dos Militares – CEDM, não vincula receita; não onera as contas; nem cria cargos, é tão somente o desejo da tropa em reconhecer seu exercício de legitimidade e cidadania com a disciplina militar. Pelas razões ora explanadas, e por representar o desejo da Tropa baiana, justifica-se a necessidade da presente indicação. 
 
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
 
DEPUTADO SOLDADO PRISCO
 
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia
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