INDICAÇÃO Nº24.698 /2020 

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a criação de Proposta de Emenda à Constituição para determinar que o repasse oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seja feito diretamente aos professores.  
 
Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, para criação de Proposta de Emenda à Constituição para determinar que o repasse oriundo do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seja feito diretamente aos professores.  
 
JUSTIFICATIVA 
 
A Constituição Federal em seu art. 205 e 206 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ofertar uma educação de qualidade, primando pela valorização dos profissionais da educação, senão vejamos:  
 
Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  
 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)  
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...)  
VII - garantia de padrão de qualidade. 
 
Com base nas diretrizes Constitucionais acima citadas, o Constituinte reformador ou derivado, criou a Lei Federal 9.424/96, que determinava em seu art. 2º que os recursos do FUNDEF deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do Magistério: Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. 
 
No fim de agosto deste ano, um “Novo Fundeb” foi aprovada e promulgada neste augusto Congresso Nacional,  a Emenda Constitucional 108/2020, que alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios e dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.  
 
Foram abordados pontos legais e técnicos que garantiram que essa política de educação, tornasse permanente do Estado brasileiro, entre eles: Prazo de vigência; Tamanho da complementação da União;  Distribuição da complementação; Repartição de ICMS entre os municípios; Subvinculação do Fundeb e de recursos de manutenção e desenvolvimento da Educação para despesas específicas; Previsões constitucionais, padrões mínimos de qualidade e Custo Aluno-Qualidade; Transparência e controle social do Fundeb; Cesta de tributos distribuídos pelo Fundeb.  
 
Agora aprimorada, a legislação prevê que não haverá mais o prazo de vigência, o que traz reais benefícios à estrutura proposta e periodicamente (decenalmente), o Congresso Nacional revisará o funcionamento do fundo.  
 
Em que pese as significativas mudanças, não foi abordado o tema, ao nosso sentir, de grande importância, o repasse direito para os profissionais de educação. É assente o entendimento de que as verbas destinadas ao FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto o percentual destes valores deve ser destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.  
 
Significa dizer, trata-se de direito constitucional vinculado ao legítimo possuidor: os professores, sem a necessidade de intervenção dos munícipios, os quais, muitas vezes omitem estes valores os destinam equivocadamente para outras finalidades, recaindo na necessidade de ações judiciais para perfazimento do direito.  
 
A presente proposição versa justamente para corrigir tais fragilidades. Somente através do repasse direto dos recursos para os professores, poder-se-á permitir a concretização da norma constitucional no caso concreto, pois, não sendo assim, chegar-se-ia ao absurdo lógico de uma situação onde a União Federal é obrigada a repassar ao município valores a fim de garantir a observância, mas o próprio município estaria desobrigado de atender a esse preceito.  
 
Diante do exposto, a alteração apresentada, com o fito de viabilizar o repasse direto para os professores do total devido, permitirá maior segurança jurídica no recebimento dos recursos, sem a necessidade de intervenção municipal, já em valores calculados em função de cada um que possui o direito (v.g programa de pagamento do FUNDEB).  
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

 
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2020 
 
Capitão Alden Deputado Estadual            PSL/BA