INDICAÇÃO Nº 24.697 /2020 
 
Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, a decretação de  Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado da Bahia, nos termos do inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. 
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para decretar Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado da Bahia, nos termos do inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
I - OPERAÇÃO FAROESTE 
 
No último dia 14/12/2020 foi deflagrada pela Polícia Federal duas fases simultâneas da Operação Faroeste, com objetivo de desmontar possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por servidores do Poder Judiciário da Bahia, envolvendo a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional do esquema. A investigação abarca crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. 
 
Durante investigações, entre eles, fraude a procedimentos, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, vendas de sentença e outros, a Polícia Federal obteve autorização para realizar ação controlada e cumpriu 36 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador/BA, Barreiras/BA, Catu/BA, Uibaí/BA e Brasília/DF, bem como a determinação de prisão temporária de duas Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a prisão preventiva do operador de um juiz, além do afastamento do cargo e função de todos os servidores públicos envolvidos nestas fases, notadamente do Ex- Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.  
 
A imprensa noticiou que o Ministério Público Federal  chegou a pedir a prisão temporária 	do 	então 	secretário 	estadual 	de 	Segurança 	Pública, 	Maurício Barbosa, afastado cautelarmente do cargo por um ano, diante de provas contendo  gravações nas quais a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli insinua que Barbosa utilizase do cargo para "ameaçar aqueles que se opõem aos seus interesses".  
 
Em acordo de colaboração premiada, Júlio César Cavalcanti Ferreira, réu em duas ações penais da Faroeste, trouxe ao MPF elementos que levaram o órgão a apontar um "núcleo de defesa social", que seria constituído por Barbosa, sua chefe de gabinete Gabriela Macedo, e a então procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado. 
 
"Aparentemente, a SSP-BA manipulava as operações policiais no âmbito do Estado da Bahia, de maneira a favorecer os seus interesses ilícitos, o que poderia envolver até mesmo grampos ilegais para chantagear opositores", diz um trecho da sentença. Segundo o MPF, haveria indícios da atuação do referido núcleo nas operações Oeste Legal, Immobilis, Leopoldo, Vortigen e Fake News. 
 
Barbosa exerceria, conforme o MPF, papel central para garantir a impunidade de vários núcleos criminosos. Ele teria ainda demonstrado sua "periculosidade social na condução do cargo" na Operação Fake News, deflagrada em julho do ano passado, cujo objetivo seria neutralizar opositores do esquema liderado por Adailton Maturino, também réu da Faroeste. 
 
Na época chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ediene, por sua vez, teria vazado a Gabriela a denúncia da Operação Leopoldo, para informar que Barbosa e o superintendente de Inteligência Rogério Magno "nada teriam a temer" porque o caso "estaria com ela". (Jornal A TARDE)  
 
Nesta oocasião, ficou público e notório, noticiado em jornais independentes, revistas e, inclusive, no sítio do próprio governo federal que o escândalo institucional trouxe instabilidade à independência estadual dos órgãos e notadamente da pasta de segurança pública.  
 
As apurações, destacadamente a existente no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público Estadual e Secretaria de Segurança Pública, começam a evidenciar provas constituindo fatos notórios, objeto das matérias jornalísticas anexas, dispostas em ordem cronológica, que não deixam qualquer dúvida quanto à apuração de 
 
responsabilidades criminais, civis, administrativas e políticas, com medidas suficientes para a decretação da intervenção federal.  
 
II – GRAVE COMPROMETIMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA CRIMINALIDADE E “CORROMPIMENTO” DA PASTA 
 
Como é sabido, a finalidade da Secretaria de Segurança Pública é formular e executar a política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônios, bem como assegurar os direitos e garantias fundamentais, tendo como competência programar, superintender, dirigir e orientar os serviços de polícia e segurança pública do Estado, além de exercer atividades de polícia administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública, executando ações policiais ostensivas, preventivas, repressivas e de investigação criminal, bem como o policiamento em todo o território do Estado; 
 
É também responsável por manter sistema de informações estratégicas, visando à preservação dos bens e interesses penalmente tutelados, participar da defesa civil do Estado, promover formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis e policiais militares, realizar perícias criminalísticas médico-legais e a identificação civil e criminal. 
 
Segundo veiculado (Correio da Bahia) , a delegada Gabriela Macedo, chefe de gabinete do secretário há anos, está sendo investigada por vazar informações sobre operações sigilosas, avisando antecipadamente alvos sensíveis. Ela é suspeita de avisar várias vezes ao falso cônsul Adailton Maturino sobre ações prestes a acontecer, entre outros casos. Ela também foi afastada. Segundo fontes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a força da delegada na SSP era maior até que a do subsecretário Ary Pereira de Oliveira - que deveria formalmente ser o segundo nome na hierarquia.  
 
Segundo fontes do CORREIO, policiais lacraram o Centro de Operações e Inteligência da SSP e também a Central de Monitoramento, de onde são feitas as escutas por grupos de inteligência. Perícias serão feitas nesses locais. Procurada, a SSP negou essa informação e disse que só foram cumpridos mandados na sala de Barbosa, além da residência. 
 
A despeito de tratar-se de um foro aparentemente político, é imperioso que nele se 
atue segundo o princípio republicano da responsabilidade e da prestação de contas, e que a 
 
apuração obedeça a um molde rigorosamente idôneo, obviamente sem qualquer interferência rasamente pessoal dos envolvidos, eis que desenhado pelo constituinte um foro “judicialiforme” para a análise de casos que tais. 
 
Isto necessariamente implica a necessidade de observância de princípios constitucionais como o devido processo legal, da celeridade e eficiência e da moralidade administrativa, de se conferir os contornos e a segurança institucional adequada ao julgamento imparcial e equidistante nos moldes do processo constitucional, e, assim, atender-se aos anseios do titular da coisa pública – o povo. 
 
É possível dizer, então, que a criminalidade tem ganhado proporção na Bahia diante do cenário apresentado. Em 2016, por exemplo, a taxa de homicídios na Bahia a cada 100 mil habitantes (46,9) ficou apenas atrás das registradas nos estados Sergipe (64,7), Alagoas (54,2), Rio Grande do Norte (53,4), Pará (50,8), Amapá (48,7) e Pernambuco (47,3), todos entre o norte e o Nordeste. 
 
Em números absolutos, o número de homicídios na Bahia passou de 3.311, em 2006, para 7.171, em 2016. Desconsiderando a taxa populacional do estado, trata-se de um crescimento de 116,6% no número de mortes violentas. Na década, foram registrados 59.691 crimes. 
 
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas.  
 
Segundo Monitor da Violência, a Bahia lidera lista dos estados com maior nº de crimes violentos nos dois primeiros meses de 2020, com registro de  477 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em fevereiro e 449 em janeiro. Índice inclui homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. 
 
Ainda em 2020, com relação ao índice por 100 mil habitantes, a Bahia ocupa a quarta posição em fevereiro, com taxa de 3,21. Na frente da Bahia, estão Ceará (4,99), Alagoas (4,29) e Rio Grande do Norte (3,71). A taxa nacional de CVLIs a cada 100 mil habitantes é de 1,9. 
 
A atividade policial, leia-se, estrutura da segurança, demanda maior técnica e operacional capacitado, através de um exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública. Basicamente, as atuações policiais devem ser orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar as ações de combate e prevenção ao crime.  
 
Com efeito, o art. 37, inciso IXI, reza que a Administração Pública deve ser submetida aos princípios expressos no artigo 37 da nossa Lei Maior: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não observado por nenhum dos envolvidos.  
 
Assim, todas essas atribuições foram desvirtuadas e expurgadas do ordenamento jurídico e institucional da secretaria, diante do contexto “criminoso” apontado na Operação Faroeste, comprometendo todo o funcionamento da instituição, revelando verdadeira metástase da criminalidade organizada, o que justifica a edição do decreto de intervenção, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, previsto no Art. 34, III, CR/88, clareando a total incapacidade de cuidar da segurança pública do estado, não conseguindo deter a guerra entre facções.  
 
III – DA INTERVENÇÃO FEDERAL  
 
É certo que a decretação de medidas como a presente é feita em caráter absolutamente excepcional, quando demonstrada a ocorrência de um de seus pressupostos bem como evidenciada sua razoabilidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. 
Não menos certo é, porém, que serão inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a conferir legitimidade às da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no curso da apuração das responsabilidades e a restaurar um mínimo de compostura numa administração em que Governador, Vice- Governador e Secretários de Estado se quedam silentes, alternativa não resta senão a intervenção da União no Estado da Bahia, no intuito de assegurar a observância do princípio republicano. 
 
Reponta intuitivamente claro, a partir da mera dicção do texto constitucional, que o conceito de República não se equipara à reduzida ideia de prestar contas. Segundo Canotilho, República exprime a ideia relacional da Constituição não apenas com o Estado, mas também com a comunidade.  
 
Isto, aliás, já deriva da própria expressão res publica: se a coisa é pública, os agentes que a administram são apenas mandatários, gestores de recursos alheios que devem 
 
prestar contas e responder perante os verdadeiros titulares dos bens e valores colocados à sua disposição. É dizer: a República consagra o “penhor da idoneidade da representação popular”, na medida em que garante à coletividade não apenas ter acesso mas também exigir a apuração dos atos irregularmente praticados, não apenas no âmbito criminal, cível e administrativo mas também e, sobretudo, no político. 
 
Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles enumerados no art. 34, VII, da Constituição Federal, constituindo-se em pilares da organização constitucional brasileira. tais princípios dizem respeito à organização dos poderes governamentais dos entes, de modo que os entes federados, ao se organizarem política e juridicamente, estão necessariamente circunscritos à sua adoção. São eles: (a) da forma republicana do governo; (b) do sistema representativo e do regime democrático; (c) dos direitos da pessoa humana; (d) da autonomia municipal; (e) da prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 
 
Conforme apontado, há décadas a Bahia vive uma crise na segurança pública tendo sido desencadeada por inúmeros fatores, dentre eles estão: a expansão do crime organizado em áreas abandonadas pelo setor público, a falta de uma política séria de habitação, a corrupção, agora “escancarada” pela Operação Faroeste, o sucateamento da capacidade investigativa da Polícia Civil e a precarização da Polícia Militar. Com tudo isso, cresce a criminalidade organizada diante de um cenário de violência crescente e da ineficácia das políticas de segurança implementadas pelo Estado.  
 
Por ser densidade normativa, as regras que disciplinam o procedimento de intervenção classificam-se como elementos de estabilização constitucional. Funciona como medida última para restabelecer o respeito à Constituição Federal e, nesse sentido, a intervenção é considerada como meio de controle de constitucionalidade.  
 
Além de medida excepcional, regida pelos princípios da taxatividade e temporariedade, com competência da União, conforme disposição do art. 21, V, CF/88: “Compete à União: V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, privativa do Presidente da República, de acordo com o art. 84, X da Constituição da República, razão de existir a presente indicação.  
 
Pedro Lenza, ilustre doutrinador, descreve bem em sua obra: 
 
“[…] a decretação e execução da intervenção federal é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X), dando-se de forma espontânea ou provocada. Lembremos, ainda, a previsão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam o Conselho da República (art. 90, I) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, II), sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres.” 
 
Por sua vez, o art. 34 e 36 (omissis) preveem:  
 
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 
 
I - manter a integridade nacional; 
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 
a)	forma 	republicana, 	sistema 	representativo 	e 	regime democrático; 
b)	direitos da pessoa humana; 
 
 Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: 
 
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o 
Poder Judiciário; 
 
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 
 
Assim, a intervenção se propõe a garantir a ordem pública e não se destina a punir esta ou aquela autoridade. O objetivo é sanar a falha das autoridades responsáveis pela ordem do estado e restabelecer a normalidade em caso de ofensa ao pacto federativo.  
 
Nesse sentido, embora contrarie o princípio da autonomia, a intervenção é um dos elementos do Sistema Constitucional de Crises e é uma das formas de defesa do pacto federativo, devendo ser utilizada somente em casos extremos, como agora evidente!  
 
Patentes, assim, não apenas a legitimidade do parlamentar subscrevente para propor a presente medida, mas também a competência desta casa para prover o pedido e requisitar ao Presidente da República a intervenção federal, pelo que rogamos o incondicional apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação.  
 
 	 	 	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020 
Capitão Alden 
                                 Deputado Estadual