INDICAÇÃO Nº  24.693/2020
 
O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa a Implantação da Companhia de Polícia Militar no Município de Maragogipe. A Companhia procederá com abrangência nos Municípios de Cachoeira, São Félix e Conceição de Feira, circunscrito ao Recôncavo Baiano
 
JUSTIFICATIVA
Considerando a Implantação da Companhia Independente de Polícia Militar no Município de Maragogipe, o Governo Estadual produzirá ações que irão de encontro a benefícios como economia, social e político em sua plenitude estratégica de combate a criminalidade nas regiões, a sensação de segurança a tão vital e sempre almejada pela comunidade.
Para uma melhor análise, segue instruções pertinentes, extraídos do Estudo de Viabilidade Técnica e Operacional, da Polícia Militar da Bahia, Comando de Policiamento da Região Leste 27ª CIPM / Cruz da Almas. 
Maragojipe, município do Estado da Bahia, localiza-se na porção sul do Recôncavo Baiano, na microrregião de Santo Antônio de Jesus, ao fundo da Baía de Todos os Santos, à direita do estuário do Rio Paraguaçu. Principais vias de acesso: BR – 420, rodovia estadual que dá acesso à BR 101 (seguindo por São Félix), BR324 (seguindo em direção a Santo Amaro) e à BA001 (distrito de São Roque do Paraguaçu). Esta rodovia encontra-se totalmente recuperada, havendo linhas de transporte intermunicipal para Salvador e municípios vizinhos, além de linhas de vans. 
Além de acesso por via náutica pelo Rio Paraguaçu ligando o Recôncavo à Baía de Todos os Santos, onde outrora havia uma linha regular de navio entre Maragojipe e Salvador. 
Com cerca de 46.000 habitantes, segundo o IBGE, e com 440 Km² de extensão territorial, a “Patriótica Cidade”, como é também conhecida, fica a 133 km de Salvador e a 75 km de Feira de Santana. A criação de uma Companhia Independente de Polícia Militar, em Maragojipe, beneficiaria não somente a cidade-sede, como também a microrregião do seu entorno, o que incluiria as cidades de Cachoeira e São Félix (a 25 km) e Conceição da Feira (a 34 km).
 
ASPECTOS ECONÔMICOS, CULTURAIS E SOCIAIS
Por possuir um folclore muito rico e variado, a cidade conta com a influência das culturas negra, indígena e portuguesa, e tais manifestações estão presentes em todas as festas da cidade. O acervo arquitetônico, formando por prédios, casarões antigos e monumentos também favorecem bastante o desenvolvimento do turismo durante o ano inteiro, além das belas paisagens da região. A economia da região está baseada principalmente no comércio, na agricultura, pecuária e pesca.
A cidade viveu seu apogeu econômico com a instalação de indústrias fumageiras no século passado. Essa cultura teve seu declínio e a cidade passou a despontar como importante polo náutico no Estado, tanto para o turismo quanto para a indústria naval. Maragojipe abriga um dos maiores investimentos da Indústria naval brasileira. Desde 2010, o governo federal e estadual investiram bilhões de reais na instalação do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, no distrito de São Roque, formando o Complexo Industrial Pólo Dois de Julho, em consórcio com as empresas OAS, Odebrecht, UTC, ASK. Eleito em 2013, pela Revista Veja, como o 6º melhor local do país para conseguir emprego, a região atraiu pessoas de diversos lugares, causando um aumento populacional em Maragojipe e em diversos municípios vizinhos. Atualmente, o Complexo Naval encontra-se com suas atividades paralisadas por conta das investigações relacionadas à “Operação Lava-jatos”, da Polícia Federal, contudo, existem rumores de retomada das atividades em breve, visto que o complexo tem participado de concorrências públicas e licitações, o que acarretaria em nova demanda de policiamento, por conta do grande fluxo de pessoas para a região. 
Além de Maragojipe, desponta na região a cidade de Cachoeira, por conta das belezas históricas e naturais, da religiosidade e das festividades tradicionais que ocorrem o ano todo atraindo expressivo número de visitantes para a região, sendo um grande pólo turístico para o Recôncavo Baiano. A região da Bacia e Vale do Iguape, que abrange os distritos de Opalma, Santiago do Iguape e São Francisco do Paraguaçu, tem sido alvo de grande fluxo turístico interessado no segmento étnico afro, por conta da chamada Rota da Liberdade Étnico-afro, nas comunidades quilombolas do Kaonge, Kalolé, Imbiara, Engenho da Ponte, Dendê, Engenho da Praia, Kalembá, Kaiambongo Velho, Engenho Novo, Engenho da Cruz, Engenho da Vitória, Tombo, Brejo e Camboa. 
A relevância de Cachoeira para o Estado vai além do fator histórico-cultural que é preponderante. A cidade tem se tornado um grande centro universitário na Bahia, pois abriga em seu território o Instituto Adventista de Ensino do Nordeste (Faculdade Adventista da Bahia), e o Centro de Artes, Humanidades e Letras da Universidade Federal do Recôncavo Baiano – UFRB. As duas organizações têm trazido grande leva de estudantes à procura de cursos de diversas áreas de ensino, o que tem contribuído bastante para o aumento da densidade demográfica e, por conseguinte elevação das demandas operacionais do policiamento face ao aumento da circulação de pessoas e riquezas na cidade. 
Os municípios de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos que são importantes Pólos Avícolas do estado, com a presença de diversas empresas do setor, como Avigro, Gujão, Nova Granja, Carolina e Agroviba, além de granjas, frigoríficos, abatedouros, produtores de rações e produtores individuais que prestam serviço às grandes empresas. A atividade avícola incrementou a economia da região, que é limítrofe com a cidade de Feira de Santana, segunda maior cidade do Estado. Também integram, desde 2011, a Região Metropolitana de Feira de Santana – RMFS, criada através da LCE 35/2011, de 06 de julho de 2011, que abriga em seu território o Centro Industrial do Subaé – CIS, terceiro maior Pólo Industrial da Bahia. 
O Recôncavo Baiano é cortado pelo Rio Paraguaçu, que nasce na Chapada Diamantina e deságua no estuário da Baía do Iguape, entre os municípios de Cachoeira e Maragojipe. O Rio Paraguaçu é de suma importância estratégica para o Estado, pois responde por cerca de 60% do fornecimento de água para a Região Metropolitana de Salvador, através da Barragem de Pedra do Cavalo, que também regulou as cheias que devastavam as cidades de Cachoeira, São Félix e Maragogipe. Hoje, a barragem que está localizada em área pertencente ao município de Governador Mangabeira abriga também Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo que é operada pelo Grupo Votorantim. 
Assim, a Companhia Independente de Maragojipe será responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo numa área de aproximadamente 1.102 km², que abriga uma população de cerca de 120 mil habitantes. 
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA
As principais preocupações da comunidade giram em torno do tráfico de drogas, que vem aliciando inclusive menores para a venda e consumo e está diretamente relacionado ao aumento dos índices de violência na região, que refletem nos registros de crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio, que apesar de terem diminuído nos últimos anos, ainda são consideráveis. 
A proximidade com Salvador, Feira de Santana, Ilha de Itaparica e Nazaré, levou para a antes pacata cidade as mazelas dos grandes centros. Facções criminosas instalaram-se na cidade e passaram a disputar o controle do tráfico de drogas e das rotas de distribuição, principalmente a rota marítima.
A região do Recôncavo também tem sido palco de conflitos agrários, principalmente entre comunidades quilombolas e fazendeiros da região. Existe uma grande quantidade de quilombolas na região, principalmente nos distritos de São Roque do Paraguaçu (Maragogipe), Santiago do Iguape e São Francisco do Paraguaçu (ambos em Cachoeira) que reivindicam a posse das terras ocupadas por empresas e latifundiários, estes conflitos são marcados por invasões de terras, negociações, reintegrações de posse, e por vezes o ambiente fica tenso na região. 
A possibilidade de retomada plena das atividades do Estaleiro Enseada do Paraguaçu é uma preocupação constante para o policiamento local. O distrito de São Roque do Paraguaçu, que abriga o empreendimento é uma localidade isolada, distante da sede do município, o trajeto é feito por uma estrada sinuosa, deserta e de difícil comunicação por celular ou mesmo rádio. A proximidade com Nazaré das Farinhas fez do distrito um reduto da facção Katiara, havendo disputas por território com a facção BDM, havendo diversos homicídios em razão dessas disputas. 
A região possui um calendário de eventos festivos bastante extenso e importantes no cenário cultural e artístico nacional, destacando os festejos juninos em toda região, com destaque para Maragojipe e Cachoeira, carnaval de Maragojipe (Patrimônio Imaterial da Bahia), Festa de São Bartolomeu, em Maragojipe (agosto), FLICA – Festa Literária Internacional de Cachoeira (outubro), Festa de Nossa Senhora D'Ajuda (1ª quinzena de novembro, em Cachoeira), 25 de Junho (transferência da sede do Governo do Estado para Cachoeira), Festa de N. Srª da Boa Morte, em Cachoeira (Agosto). Além de feriados prolongados como semana santa, natal, ano novo, que sempre atraem grande fluxo de visitante e pessoas nascidas na região, que retornam para visitar parentes e amigos. 
Figuram como elementos positivos para a região em termos de Segurança Pública:
I.	Aumento do contingente policial na região;
II.	Aumento da frota de viaturas;
III.	Ampliação da cobertura do policiamento na sede dos municípios componentes da área de responsabilidade e, principalmente, uma presença mais efetiva na extensa zona rural dessas cidades;
IV.	Maior aproximação do policiamento com a Comunidade local, possibilitando conhecer melhor os problemas enfrentados e articular sugestões para o enfrentamento.
V.	Melhor distribuição de efetivo e mais proximidade com as subunidades;
VI.	Maior efetividade das ações de policiamento ostensivo na região.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020
Vitor Bonfim 
Deputado Estadual