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	GAB DEP EUCLIDES FERNANDES 	
 
INDICAÇÃO Nº 24.686/2020
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que a determine a Secretaria de Administração juntamente com o Detran a estabelecer critérios para a cobrança da hospedagem dos veículos apreendidos que são levados para os estacionamentos privados nas principais cidades do interior do Estado.
O deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que determine a Secretaria de Administração a, juntamente com o Detran, estabelecer critérios para a cobrança das hospedagens dos veículos apreendidos em infrações do trânsito pelo interior do Estado, pois a falta de critérios obrigatórios está levando os proprietários dos pátios de estacionamento a cobrança de preços exorbitantes. Quando existiam os chamados pátios públicos a cobrança pelo tempo em que os veículos ficavam apreendidos seguia um critério justo e honesto. A partir do momento em que a prestação desse serviço foi transferida para o setor privado, cada explorador do serviço decidiu pela cobrança ao seu “bel prazer”, buscando simplesmente a obtenção de lucro financeiro, sem nenhuma outra preocupação. Em algumas situações, quando a liberação do veículo demora muitos dias, o proprietário tem dificuldade em pagar, pois há ainda a multa e o pagamento do reboque que conduziu o veículo até o estacionamento.
Isto posto, apresentamos essa Indicação na certeza de que V.Exa. entenderá a situação e buscará uma solução que impeça a exploração exorbitante por parte dos atuais concessionários do referido serviço, pois os proprietários dos veículos não têm outra opção para a colocação do veículos.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
 
DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES