INDICAÇÃO Nº 24.681/2020

Indica ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Bolsonaro, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sugestão para que tome providências capazes de garantir o poder aquisitivo do salário mínimo frente as necessidades vitais básicas do povo brasileiro.
 
O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Bolsonaro, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sugestão para que tome providências capazes de garantir o poder aquisitivo do salário mínimo frente as necessidades vitais básicas do povo brasileiro.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é importante mencionar que o Decreto Lei nº 399/38, em seu art. 2º, determina que o salário mínimo é a remuneração paga ao trabalhador, apta a suprir suas necessidades básicas, senão vejamos: 
“Denomina-se salário mínimo a remuneração mínima devida a todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada época, na "região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte” [grifos].
Neste mesmo sentido, de maneira ainda mais protecionista, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, Inciso IV, eleva como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: 
“o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” [grifos].
Diante do mandamento legal oriundo da Constituição Cidadã, resta-se evidente que o Estado Brasileiro elevou como direito social do trabalhador brasileiro, que o salário mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador, inclusive, como reajustes periódicos capazes de preservar o poder aquisitivo de tal remuneração.

Ocorre que, nos dias atuais, os índices correspondestes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicados pelo Banco central, demonstram que a inflação do mês de outubro do ano corrente, 0,86%, foi a maior desde 2002, fator que acarretou para os baianos, como uma das consequências, o aumento do valor da cesta básica.

Neste contexto, destaca-se os dados publicados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE – os quais demonstram que o aumento do preço médio da cesta básica, entre janeiro e setembro, chegou à 27,41% na Capital baiana. É dizer, em Salvador, a cesta básica alcançou o preço de R$ 418,72, em agosto do ano em curso, um verdadeiro absurdo quando confrontado com o valor do atual salário mínimo, R$ 1.045,00.
Em vias opostas, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nacional, a previsão de aumento do salário para o ano de 2021, foi de ínfimos R$ 22,00, ou seja, o salário mínimo totalizará R$ 1.067,00, enquanto que o valor dos bens e serviços disparam desproporcionalmente. 
Ademais, diante do cenário econômico que o País enfrenta, situação que consequentemente afeta a vida dos baianos, recomendo ao então Presidente da República, em conjunto com o Ministro da Economia, que adote medidas capazes de garantir o poder aquisitivo do salário mínimo frente as necessidades vitais básicas do povo brasileiro, sobretudo porque é assim que a Constituição Federal determina. 
 
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2020.
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT