INDICAÇÃO Nº 24.680/2020

Indicação para que o Estado da Bahia institua Lei para regulamentação do Refis, haja vista, autorização obtida através do Convênio ICMS 79/2020. 
                Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a indicação que se segue: Indicação para que o Estado da Bahia institua Projeto de Lei para regulamentação do Refis, haja vista, autorização obtida através do Convênio ICMS 79/2020.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo instituição de Projeto de Lei por parte do Executivo, para ser submetido à Assembleia Legislativa da Bahia, no intuito de regulamentar o Refis no Estado da Bahia, haja vista, autorização obtida através do Convênio ICMS 79/2020.
O convênio ICMS 79/2020 autoriza que o Estado da Bahia crie Refis estaduais com descontos de até 95% de juros e multas, bem como, prevê programa de parcelamento de créditos tributários, contudo, para entrar em vigor os parcelamentos devem ser instituídos por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.
Prevê a primeira cláusula do Convenio ICMS 79/2020:
Ficam os Estados Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação deste convênio, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio, e na legislação estadual.

Desta forma, se faz de grande importância a presente indicação, haja vista, será beneficiários milhares de pessoas no Estado da Bahia, além de que, prevê um adimplemento maior dos créditos tributários para o Estado da Bahia, se justificando ainda mais, em função de todo Estado de Calamidade Pública que o pais vive, em decorrência do COVID/19.
Por fim, requer que o Estado crie Projeto de Lei para ser encaminhado para Assembleia Legislativa, com o objetivo de regularizar e instituir o REFIS no Estado da Bahia, prevendo programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários.
 Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2020.
 
Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT