INDICAÇÃO Nº 24.670/2020
 
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Rui Costa, e ao Ilmo. Sr. João Carlos Oliveira da Silva, Secretário Estadual do Meio Ambiente a implantação de uma Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - CIPPA no município de Vera Cruz no Estado da Bahia.
 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, e ao Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia, Sr. João Carlos Oliveira da Silva, a indicação da implantação de uma Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - CIPPA no município de Vera Cruz no Estado da Bahia.
 
JUSTIFICATIVA
 
O município de Vera Cruz tem como uma das suas principais atividades econômicas a pesca, porém, infelizmente, a pesca predatória com explosivos tem se tornado uma prática recorrente. Trata-se de um crime ambiental que deve ser duramente coibido.
 
A pesca predatória ofende diretamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito fundamental de terceira dimensão, expresso no art. 225, caput, de Constituição Federal, vejamos:
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;  
(...) 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (grifos aditados)     
 
A Carta Maior reconhece o direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida.
 
Este reconhecimento, conforme se pode extrair do texto constitucional, impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental, daí a necessidade de implementação de uma da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - CIPPA no município de Vera Cruz.
 
A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, prevê a pesca mediante a utilização de explosivos como um crime ambiental, com pena de reclusão de um a cinco anos. Percebe-se, portanto, que estamos diante de um crime que deve ser investigado e devidamente punido! Notemos:
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
(...)
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I	- explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II	- substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:Pena - reclusão de um ano a cinco anos. (grifos aditados)
 
Cumpre destacar, por se tratar de uma competência legislativa concorrente dos entes públicos, a nossa Constituição Estadual prevê a proibição da pesca predatória, dispondo no seu artigo 197 o seguinte:
 
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA PESQUEIRA
Art. 197 - A Política Pesqueira do Estado terá suas diretrizes fixadas em lei, objetivando pleno desenvolvimento do setor.
 
§ 1º - Não será permitida, na forma da lei, a pesca predatória. (grifos aditados) 
 
Estabelece ainda que incumbe ao Estado proteger o meio ambiente, preservando a fauna e a flora. Observemos:
 
Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:
(...) 
VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora; (grifos aditados).
 
Cabendo aos seus órgãos da administração direta e indireta, resguardar a fauna e a flora, conforme inteligência do artigo 214 da Carta Maior Estadual, que transcrevemos abaixo:
 
Art. 214 - O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a:
VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade;
 
Entretanto, em que pese existam diversas legislações objetivando coibir o crime de “pesca com bombas”, como é popularmente conhecido, trata-se de um problema recorrente no litoral baiano, principalmente na ilha de Itaparica, em especial no município de Vera Cruz, tendo como principal motivo, a falta de fiscalização ostensiva.
 
Em dezembro de 2019, por exemplo, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) apreendeu, diversas bombas que seriam utilizadas para pesca na região de Cacha Pregos, município de Vera Cruz, moradores da localidade, denunciaram que diversas pessoas utilizam explosivos para capturar peixes. Acesso em 16/11/2020:
https://bahia.ba/bahia/inema-apreende-explosivos-usados-em-pesca-na-baia-de-todos-os-santos/
E http://www.inema.ba.gov.br/2019/12/operacao-do-inema-coibe-pesca-predatoria-na-bts/
 
A pesca utilizando explosivos atinge toda a ictiofauna (conjunto de peixes de uma região ou ambiente), destruindo os corais e bem como as estruturas de residências que estejam até 500 metros do local da detonação.
 
Essa é uma preocupação internacional, conforme se pode observar da fala do chefe da Unidade de Recifes de Coral do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Pnuma, (Coral Reef Unit at UN Environment), Jerker Tamelander, a “pesca com explosivos é um método extremamente imediatista porque destrói os corais dos quais dependem os pescadores.(em tradução livre)”. Acesso em 16/11/2020:
https://www.unenvironment.org/news-and-stories/story/stopping-fish-bombing
 
Em entrevista para o jornal A Tarde, a bióloga marinha Dina Salvador, afirmou que os danos ambientais causado por pesca com bombas, são gravíssimos e não somente os peixes sofrem, como também tartarugas e outros animais marinhos. “A detonação da bomba é violentíssima, tudo que é fauna desaparece. No mar, temos exemplares de crustáceos, corais e algas que vivem num território específico. Quando a bomba explode, eles desaparecem. Isso interfere em vários elos da cadeia alimentar. A morte de animais jovens, além dos danos em nível celular, é um desastre.” Acesso em 16/11/2020:
https://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/2090181-decreto-municipal-proibe-pesca-com-bomba-nacapital-baiana
 
Ademais, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), apresentou em nota o seguinte posicionamento: “As pessoas que visam facilidade de obtenção do peixe para ter dinheiro fácil, deixam rastros danosos ao meio ambiente. São vários os impactos negativos, sendo eles: a morte de organismos representantes da fauna e flora do ecossistema marinho, comprometendo toda a cadeia alimentar e produtiva; perturbação do habitat do macro e micro organismos na área da detonação; além dos prováveis acidentes que podem ocorrer com quem lança a bomba e para quem está em mergulho dentro do raio de ação após detonação do explosivo.” Acesso em 16/11/2020: https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/133433925/pesca-com-bombas-dizima-peixes-na-bahia
 
No âmbito do estado da Bahia, existem 417 municípios, porém existem poucas da Companhias Independentes de Polícia de Proteção Ambiental - CIPPA. No município de Vera Cruz, por exemplo, talvez, justamente pela falta de fiscalização ostensiva é que a prática desta atividade criminosa se tornou tão recorrente.
 
A implantação de uma CIPPA em Vera Cruz assegurará um papel importantíssimo na coibição, fiscalização e investigação dos crimes cometidos contra o meio ambiente, executando as medidas protetivas e promovendo a execução da punição dos criminosos.
 
Assim, para que haja um real enfrentamento do crime ambiental de pesca predatória com explosivos, entre outros crimes ambientais, é fundamental a criação de órgãos especializados na proteção ambiental, em especial, no município de Vera Cruz.
 
Consideramos, portanto, que a Indicação ora proposta representa um avanço no combate aos crimes ambientais, visto que mais que uma política pública de punição aos criminosos, incorpora uma perspectiva de prevenção à prática desses crimes, visando coibi-los.
 
Ademais, este projeto está em conformidade com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, que garante proteção à fauna e a flora, segundo se observa da leitura doa artigos supramencionados. Sendo competência desta Casa legislar sobre a proteção ao patrimônio natural, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, de acordo com o disposto no artigo 70, XVI, da mesma legislação.
 
Objetivando salvaguardar o meio ambiente e, consequentemente, o direito à vida humana, é que apresentamos a presente Indicação para a instalação de uma Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - CIPPA no município de Vera Cruz.
 
Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta Indicação.
 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2020
 
Deputado Jurailton Santos
REPUBLICANOS