INDICAÇÃO Nº 24.655/2020
Indica à Câmara Municipal de Jequié, a elaboração de projeto de lei que verse sobre alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública municipal. 
Sirvo-me do presente, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, respeitosamente, para encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO, à Câmara Municipal de Jequié, a elaboração de projeto de lei que verse sobre alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública municipal. 
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo as Guardas Municipais trabalham na execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil. 
O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município.
As consequências da violência atingem milhares de brasileiros. O estado deve buscar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando, então, precauções e comportamentos defensivos. 
O alarmante cenário de violência nos transportes públicos tem provocado temor na população, maximize quando grande parcela dessa população, usuária desse meio de transporte, são agentes de segurança pública, os quais, não raras as vezes, necessitam estarem fardados e armados, tornando-se alvos móveis da criminalidade. 
Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho, além de outros equipamentos, a arma de fogo, considerada um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. 
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas.  
Estatísticas dão conta de que a chance de um profissional de segurança pública ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que de uma pessoa comum.  Ocorre, contudo, que a excessiva carga tributária para aquisição das armas e munições acaba por desestimular e dificultar a aquisição pelos profissionais de segurança. 
A atividade do agente de segurança pública está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente. É preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço. O sentimento de insegurança e a condição dos referidos agentes acabam por exigir um estilo de vida diferenciado. O exercício da atividade profissional invade a sua vida social e pessoal e precisa estar devidamente revestido na sua segurança. 
Destarte, a presente proposição funciona como uma medida preventiva e tem por finalidade estimular a compra armas por estes agentes, mas, acima de tudo, garantir a sua integridade física, para que possam continuar exercendo a segurança e a defesa da sociedade. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020
Capitão Alden
Deputado Estadual PSL/BA
ANTEPROJETO PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública municipal de Jequié, na forma que específica. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo município, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública Municipal, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019.
Parágrafo único - O valor a ser pago ao município pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do município, sendo vedado o lucro institucional.
Art. 2º -  Os agentes deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.
Parágrafo único - Fica estabelecido o limite de aquisição de até 02 (duas) armas de fogo de uso restrito por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.
Art. 6º - Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e ou inatividade.
Parágrafo único – Os servidores, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.
Art. 7º. É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença pena condenatória transitado em julgado. 
Art. 8º - No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020
Capitão Alden
Deputado Estadual