INDICAÇÃO Nº   24.627/2020
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a prorrogação dos benefícios instituídos através das Leis 14.255 de 03 de abril de 2020 e 14.256 de 06 de abril de 2020, na forma que indica. 

À Vossa Excelência, Governador do Estado da Bahia,  
Os deputados infrafirmados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na assembléia Legislativa da Bahia, com fundamento no art. 139 do regimento Desta Casa, encaminham, através da respectiva mesa diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Fulvio da Silva Marcondes Machado e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da EMBASA - Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A, Rogério Costa Cedraz. 
Nós, Parlamentares da bancada do PT na ALBA, o sugerimos a prorrogação da Lei nº 14.255/2020, que Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de energia elétrica de consumidores de baixa renda que residam no Estado da Bahia, na forma que indica. E da Lei 14.256/2020 que versa sobre a destinação de recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, em razão do estado de calamidade pública ainda presente.  
É sabido que, de modo geral, a economia do nosso País segue profundamente debilitada e com um horizonte de recuperação incerto e demorado. Frente a esse quadro, a parcela mais vulnerável da população carece de um olhar mais atento por parte dos seus representantes políticos. Particularmente, ao Estado da Bahia cabe amparar os seus cidadãos de baixa renda, dando-lhes condições para melhor atenuar os impactos dessa crise sanitária, econômica e social que os acometem mais fortemente quando comparado aos demais cidadãos do nosso Estado.  
Dentro das condições orçamentárias e legais possíveis, entendemos ser de grande relevância a extensão do prazo para que o nosso Estado continue a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água e energia elétrica de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social, como constam nas referidas Leis. Para esses consumidores, os valores das faturas fazem muita diferença no orçamento familiar, por serem mais propensos ao consumo. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2020 
 
 	 	 	 	 Dep. Marcelino Lula Galo 
 	 	 	 	Líder da Bancada do PT  
Dep. Fátima Nunes Lula 	 
 	 	 	Dep. Jacó Lula da Silva 	
Dep.Maria del Carmen Lula  
 	 	            Dep. Neusa Lula Cadore 	
Dep.Osni Cardo Lula da Silva 
 	 	 	Dep. Paulo Rangel Lula da Silva 	
Dep. Robinson Almeida Lula 	 	            Dep. Rosemberg Lula Pinto  	
 	 
Dep. Zé Raimundo Lula