INDICAÇÃO Nº  24.617/2020
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a instalação através da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) a Delegacia Digital Especializada em Crimes Cibernéticos e Eletrônicos em todo o Estado da Bahia.
 
O deputado infra firmado, considerando a necessidade de dotar o Estado da Bahia com a Delegacia Digital Especializada em Crimes Cibernéticos e Eletrônicos em todo o Estado da Bahia visando a atender a toda a população vítima desses tipos de crimes, vem na forma regimental apresentar INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, no sentido de que seja realizada através da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, na pessoa do Secretário Maurício Barbosa, a instalação da Delegacia Digital Especializada em Crimes Cibernéticos e Eletrônicos.
 
JUSTIFICATIVA
A cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos e eletrônicos no Brasil, segundo a multinacional Symantec, empresa de segurança na internet. Na Bahia, a realidade não é diferente, entretanto ainda não há estatística para demonstrar quantas pessoas sofrem esse tipo de crime no Estado.
Dessa forma, com o objetivo de minimizar e combater esse tipo de delito além de contabilizar através de números esse tipo de infração, venho por meio desta proposição, solicitar ao governo do estado, através da Secretaria de Segurança Pública a instalação da Delegacia Digital Especializada em Crimes Cibernéticos e Eletrônicos.
Atualmente, muitos estados brasileiros já implantaram suas delegacias especializadas em crimes cibernéticos com atuação bastante expressiva já que a cada dia aumentam os números de usuários nas redes sociais, onde as pessoas acham que podem escrever o que quiser sem a preocupação de estar ofendendo, agredindo ou difamando terceiros, por exemplo.
Além disso, é importante ressaltar que a Bahia conta com o Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meio Eletrônicos que fica localizado na rua Politeama de Baixo, s/nº (localizada em uma sala da Polinter – Complexo Policial dos Barris) em Salvador –Bahia, mas que NÃO registra boletim de ocorrência, ou seja, não há a anotação do crime e consequentemente não há a apuração através do exercício da atividade de Polícia Judiciária além de dificultar que as pessoas ofendidas busquem os seus direitos.
A Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos (Safernet Brasil), associação civil de direito privado, com atuação nacional, sem fins lucrativos ou econômicos,   recebe uma média de 2.500 denúncias (totais) por dia envolvendo páginas contendo evidências dos crimes de Pornografia Infantil ou Pedofilia, Racismo, Neonazismo, Intolerância Religiosa, Apologia e Incitação a crimes contra a vida, Homofobia e maus tratos contra os animais, só para citar alguns dos crimes virtuais.

A plataforma digital da delegacia sugerida seria a mesma que já está sendo utilizada pela Secretaria de Segurança Pública para registrar as ocorrências da delegacia virtual através do site https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/.
Assim sendo, portanto, de grande significado a reivindicação que ora trazemos para a apreciação do Senhor Governador, certo de que terei o atendimento com a presteza que sempre tem demonstrado o Governo do Estado em acolher os justos pleitos de toda a população.
Esta é a INDICAÇÃO que em nome da sociedade baiana encaminhamos ao Exmo. Governador Rui Costa, após ouvida a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa.
 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2020.
 
Deputado Niltinho