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INDICAÇÃO Nº 24.609 /2020 
 
Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a alteração no Projeto de Lei 4.363/2001 para transformar a duração do Curso de Formação de Oficiais das Polícias Militares Estaduais para 12 (doze) meses, considerando as matérias específicas de ciências policiais.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias 
Bolsonaro, para alterar o Projeto de Lei 4.363/2001 e transformar a duração do Curso de Formação de Oficiais das Polícias Militares Estaduais para 12 (doze) meses, considerando as matérias específicas de ciências policiais.  
 
JUSTIFICATIVA 
 
As discussões relacionadas à alteração constitucional sobre o ingresso nas carreiras militares vêm sendo gestadas e dialogadas por autoridades políticas, agentes de segurança pública e pela sociedade civil organizada, nos últimos anos quando foram, pela primeira vez, objeto de pauta por meio de propostas no congresso nacional.  
 
O objetivo desta indicação, no entanto, é fortalecer a atividade exercida hoje pelos agentes de segurança pública, em especial ao ingressarem no Curso de Formação de Oficiais, ao reduzir a duração do curso de formação para 12 (doze) meses, considerando as matérias específicas de ciências policiais. Entre os motivos que nos levaram a apresentação desta alteração está a mudança no requisito formal de ingresso, passando a adotar o nível superior completo, assim, nada mais justo que haja, também, alteração na duração final do curso.  
 
Como se sabe, o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que compete à União legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. As Polícias Militares são Instituições históricas e de 
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caráter nacional, pois têm competências no âmbito do Estado membro da Federação, e têm também competências no âmbito da federação, enquanto Força Reserva e Força Auxiliar do Exército Brasileiro, integrante do sistema de defesa territorial da pátria. 
 
 Ao longo da sua existência, as polícias militares foram obtendo padronização, porém impostas pelo governo militar, que depois do processo de redemocratização passaram a editar, nos Estados, legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para o ingresso nas suas carreiras não havendo, por consequência, um padrão nacional também mínimo para o candidato ao ingresso nas fileiras dessas instituições.  
 
Isso traz sérios problemas levando em conta os serviços que esses profissionais vão desempenhar junto à sociedade após integrarem o efetivo ativo das polícias militares.  
 
Outro fator preponderante é que a Polícia Militar pela sua missão, também constitucional, de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, necessita de candidatos ao ingresso na instituição que possuam atributos diferenciados dos demais agentes públicos tais como: higidez física apurados em testes físicos e de saúde; não possuírem comprovadamente envolvimento com drogas ilícitas apurados em exames toxicológico e nem mesmo envolvimento com o crime, demonstrado através de antecedentes penais; ter capacidade psicológica aferida em exames específicos, dentre outros. 
 
Com a alteração proposta será possível ter a mesma aptidão funcional e melhor tempo de resposta dos agentes em campo. É um forte caminho para a segurança pública, pois trata-se de mais uma ferramenta de regulação do funcionamento de cursos pelo poder público e de construção de currículos pelas instituições de ensino militar.   
 
Por todo o exposto, a aprovação dos nobres pares é de elevada importância. 
Sala das Sessões,  
20 de setembro de 2020 
 
Capitão Alden Deputado Estadual PSL/BA 
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