INDICAÇÃO Nº 24.608 /2020 
 
Indica ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação do Código Nacional de Atuação e Conduta para os agentes de Segurança Pública, estabelecendo procedimentos e protocolos de atuação policial.  
 
Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação do Código Nacional de Atuação e Conduta para os agentes de Segurança Pública, estabelecendo procedimentos e protocolos de atuação policial.  
 
JUSTIFICATIVA 
A paz, a estabilidade e a segurança numa cidade, num Estado ou mesmo num país, em grande medida, dependem da capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação nacional garantindo os direitos e exigindo o cumprimento dos deveres da população. Afinal, a capacidade das organizações na aplicação da lei é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a paz social.   
 
Não rara as vezes tomamos conhecimento de casos em que envolvem resultados não esperados em atuações policiais, gerando a necessidade de estabelecermos um Código Nacional de Atuação e Conduta dos agentes de segurança pública, a fim de normatizar os procedimentos e protocolos operacionais, em seu âmbito mais abrangente.   
 
O Brasil vive um cenário de crise na segurança pública, com altas taxas de incidência criminal, que cresceram de forma significativa ao longo dos. No entanto, o notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança pública para a agenda política e social, da qual não necessita de um olhar mais detido do Estado.  
 
Em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa. Apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil. (Altas da Violência 2018) 
 
O fracasso das políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência abriu espaço para reformas e propostas com a ideia de uma segurança pública mais democrática, com maior atenção à prevenção, o surgimento de novos atores, de uma polícia que compatibilizasse eficiência com respeito aos direitos humanos são sintomas do novo período de debate e efervescência. 
 
A abordagem policial é fator primordial no desenvolvimento da atividade das instituições policiais, mas a atuação do agente não se limita a ela. É preciso que o policial esteja preparado para essas situações e equipado conceitualmente com critérios de ações conglobantes. 
 
É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por ele, o Estado limita os direitos individuais em benefício do interesse coletivo – restringe a atividade individual que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. 
 
Isso passa, sem sombra de dúvidas, pela atuação técnica dos agentes de segurança pública não só na linha de frente do combate e prevenção à violência, mas por odo um arcabouço legal de procedimentos e de conduta, passando, por exemplo, pela viabilização protocolos e tecnologias que garantam a proteção dos profissionais que atendem diretamente ao público nas situações não emergenciais, registros de crime pela internet, diminuição dos profissionais em atendimento ao público, criação de escalas que considerem o real campo de atuação de cada profissional, entre outras medidas.  
 
A segurança pública não pode ser negligenciada neste sentido, em que pese os estados possuírem seus próprios procedimentos, é fundamental pensar na proteção de seus profissionais como um todo, que desempenham um serviço essencial, estando na linha de frente do atendimento direto à população.  
 
A atividade dos agentes de segurança pública carrega grande pressão por parte da sociedade, que exige que os serviços prestados sejam sempre satisfatórios e efetivos. A atuação destes servidores requer capacidades relacionadas ao gerenciamento das emoções, porque são profissionais que estão em contato diariamente com situações perigosas e precisam se preocupar com a segurança de si mesmos e de outras pessoas, o que pressupõe então o zelo e a eficiência, que podem ser afetados por flutuações extremas das emoções. Neste sentido, precisamos  aprimorar  as  ações, através de procedimentos e protocolos específicos.  
 
A realização da abordagem pessoal, v.g., é provocada pela fundada suspeita ou pelo flagrante delito, ambos previstos respectivamente nos artigos 244 e 302 do Código de Processo Penal, e pode culminar em uma perseguição policial, como por exemplo, indivíduo que porta ilegalmente arma de fogo de forma oculta e, ao ser avistado pelo policial sob os aspectos fundados de suspeita, empreende fuga ao perceber que será abordado, visando se esquivar da ação policial.   
 
A existência de fundada suspeita é o pressuposto inicial para que o policial realize uma abordagem. A fundada suspeita resulta da constatação da existência de elementos concretos e sensíveis que indiquem a necessidade da abordagem, exigindo do profissional o apurado perfil de atuação, a fim de evitar desvios ou excessos.  
 
É necessário que as forças de segurança estejam preparadas em todos os sentidos de atuação. Não à toa, o termo gerenciamento de crises1, amplamente utilizado por teóricos da administração de empresas, foi reapropriado e passou a ser utilizado pelas polícias brasileiras, consagrando-se nos últimos anos como disciplina da malha curricular de vários cursos de formação (curso técnico em segurança pública, curso superior em gestão de segurança pública e curso de bacharelado em ciências militares, com ênfase em defesa social, isso para citar o caso de Minas Gerais). 
 
Em virtude das demandas operacionais, da necessidade de se sistematizarem os procedimentos quando da gestão de um incidente crítico e, fundamentalmente, por intermédio preparação operacional e técnica dos agentes2.  
 
Valorizando o processo de educação continuada dos servidores da área de segurança dos cidadãos, a Senasp, sob a orientação competente de dois oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo, condensou os preceitos teóricos da produção acadêmica sobre o “gerenciamento de crises no contexto policial” e os disponibilizou sob a forma de um curso pela Internet (DORIA JÚNIOR; FAHNING, 2008) 
 
O uso da força, por seu turno, se exerce mediante o poder de polícia, inerente aos órgãos fiscalizadores, em especial os órgãos responsáveis pela segurança pública, dos quais os mais representativos são exatamente os órgãos policiais. A abordagem policial é, pois, uma das técnicas operacionais da polícia, precipuamente da política de caráter ostensivo e preventivo, representado pelas polícias militares, no seu mister de pacificar as relações sociais visando a cumprir o desiderato de sua destinação constitucional de preservação da ordem pública. 
 
Vale destacar, também, que as perseguições policiais a infratores têm ganhado cada vez mais espaço na mídia, estas devem possuir padrões legais a serem seguidos pelos agentes a fim de que não se transformem em vícios com consequências indesejáveis.  
 
A presente proposta visa, de igual modo, por parte da população, acerca de sua regularidade, assim como da necessidade de colaboração e conhecimento sobre o comportamento adequando nessas circunstâncias. 

1 
http://www.fabianotomazi.com.br/Images/Artigo%20Protocolo%20Intervencao%20Policial%20Especializad a.pdf 2 idem 
Vindo a ser implementada, a norma melhorará o sistema jurídico existente, dando maior segurança jurídica à sociedade, bem como aos órgãos policiais que atuam diretamente na execução das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.  
 
Com a crescente violência que assola nosso País, a abordagem policial é um instrumento eficaz que o Estado disponibiliza para a contenção de incidentes graves, desde a posse de materiais proibidos (armas, drogas, veículos roubados etc.) até a recaptura de pessoas foragidas da justiça, as quais põem em risco a segurança e a tranquilidade de toda uma sociedade. Nesse compasso, essa atividade desenvolvida pela Polícia, constitui uma das formas de garantia das liberdades individuais.  
 
O exercício da abordagem policial, portanto, integra uma das características da chamada “Polícia Administrativa da Ordem Pública” (derivada do Poder de Polícia do Estado), que nas reflexões de Mario Masagão, constitui-se no “conjunto das limitações, eventualmente coativas, das atividades dos indivíduos, imposta pela administração a fim de prevenir os danos sociais que dessa atividade possam resultar” (MASAGÃO, M. Curso de Direito Administrativo. 6. ed,. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1977, p. 167).  
 
Nesse sentido, todo e qualquer ato de polícia que vise prevenir o cometimento de infração, violação dos costumes ou da moralidade pública é considerado de polícia administrativa, dotada de procedimentos próprios e especiais, assim, a presente proposição versa na contribuição efetiva da segurança pública lato sensu.  
 
Não pairam dúvidas da diligência dos órgãos policiais para solidificar a importância de uma atuação calcada na garantia da ordem pública e no respeito das benesses constitucionais.    
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos ilustres.   

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020 
 
Capitão Alden 
Deputado Estadual 
PSL/BA