INDICAÇÃO Nº  24.605/2020
 
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação de Projeto de Lei que determine a obrigatoriedade e a notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos suspeitos e confirmados da COVID-19 aos familiares e/ou responsáveis do paciente.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação de Projeto de Lei que determine a obrigatoriedade e a notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos suspeitos e confirmados da COVID-19 aos familiares e/ou responsáveis do paciente.  

JUSTIFICATIVA 
 
Os reflexos que a pandemia vem causando em todo país são evidentes, necessitando do empenho de todos os órgãos e instituições em combatê-la, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública.  
 
Considera-se, neste contexto, o entendimento reforçado da observância dos fundamentos e objetivos da República, constantes dos artigos que inauguram a Constituição, dentre eles, o direito fundamental à saúde.  
 
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  
 
Daí, extrai-se  desse dispositivo, não uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional, mas que o Estado está juridicamente obrigado a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como exercer as ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde, correspondendo a tal obrigação o direito subjetivo público de os cidadãos verem tais ações e serviços implementados.  
 
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular, e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.  
 
Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação - que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República.  
 
Apontamos, então, de acordo com a presente indicação, a importância da imediata comunicação aos familiares e/ou responsáveis do paciente, como medida de garantir o acompanhamento digno numa fase tão delicada, tudo quantum estabelece a transparência governamental no Brasil, norteada pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012.  
 
A Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, e estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.  
 
O Art 2º estabelece que a ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.  
 
Por sua vez, o Art. 7º cristaliza: 
 
Art 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados: 
 
I	- de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional. 
 
II - de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente. 

§ 1º Na relação de doenças de que trata o inciso II deste artigo será incluído item para casos de "agravo inusitado à saúde". 
 
§ 2º O Ministério da Saúde poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II deste artigo. 
 
A legislação infraconstitucional, regulando e estruturando o Sistema de Saúde constitucionalmente delineado, em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispôs especificamente sobre o aspecto da Assistência.  
 
A alteração proposta tem como objetivo a obtenção de maior controle quanto a disseminação do vírus e agravo da covid-19, bem como dos meios necessários de divulgação dos dados oficiais.  
 
A lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, define em seu artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  
 
Diante de tais argumentos, certo de estar colaborando com a população baiana no combate à pandemia e conto com o apoio incondicional de todos os meus pares.  

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2020 

Deputado Capitão Alden
 PSL / BA