INDICAÇÃO Nº  24.604/2020

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação de Projeto de Lei que determine a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do valor das emendas parlamentares para segurança pública. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa a criação de Projeto de Lei que determine a obrigatoriedade de  destinação de 5% (cinco por cento) do valor das emendas parlamentares para segurança pública.  
 
JUSTIFICATIVA 
 
A presente proposta legislativa tem como finalidade deixar expresso em lei, no sentido estrito, os valores constantes de atos infralegais ou atos legais pouco claros referentes à destinação de emendas parlamentares para a segurança pública.  
 
Dessa forma, as Forças Policiais perfazem vista as necessidades próprias das na prevenção e combate ao crime  e os requisitos estabelecidos na presente indicação tem por objetivo proporcionar mecanismos aptos para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive bem amparados em combate, observadas as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas, também, as necessidades de dedicação integral às atividades de treinamento e de serviço, tudo com elevado custo.  
 
De igual modo, os mecanismos necessários para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso militar; para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados e equipados; para a adequação às condições de habitabilidade, de operação e de transporte a bordo de meios de transporte e equipamentos militares, além do alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos.  
 
Para melhor eficiência jurídica, deriva de normatização estadual, nos estritos dizeres das respectivas constituições, assim, temos o poder de iniciativa, in casu, privativo ou reservado, classificado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado.  

	A Constituição Estadual da Bahia, percorrendo o caminho constitucional, cristaliza em seu art. 77, IV, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.  
 
 O art. 146, por sua vez, assevera que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das Polícias Civis, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabendo à polícia técnica a realização de perícias criminalísticas e médico-legais e à identificação civil e criminal.  
 
As determinações legais prescritas no artigo 144, §4º da Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos. A Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica, o Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são polícias de Estado e, para tanto, possuem a autonomia administrativa imprescindível para que tal fato se concretize, necessário que tenham sustentação financeira adequada.  
 
As emendas parlamentares, notadamente para a Segurança Pública carregam a necessidade constante de expansão e fortalecimento da inteligência possibilitando a oferta de equipamentos e materiais, inseridos na tabela de informações adicionais, voltados à captação de dados, imagens, áudios, bem como à preservação de dados de inteligência que subsidiarão a produção de conhecimento aos tomadores de decisão das unidades de combate ao crime.  
 
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas. A proposta apresentada fortalecerá as forças de segurança pública, ao passo que criará maiores desestímulos aos criminosos.  
 
A destinação de valores, através das emendas parlamentares para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, será, também, um vetor para discutir as implicações da violência e promover soluções conjuntas para a sociedade baiana, além, de promover rico debate sobre a segurança pública, sobre a violência, analisar a compreensão do fenômeno e de suas causas, bem como o acompanhamento das dinâmicas em suas diversas faces e a mobilização para a mitigação do problema, que devem envolver não apenas autoridades, mas toda a sociedade civil. 
 
Com os recursos aplicados, as forças de segurança terão maiores disponibilidades logísticas e financeiras para conscientizar os segmentos públicos, privados e do terceiro setor da necessidade de um Plano Estadual e Municipal de Prevenção ao Crime e à Violência; Fomentar ações de reconhecimento público entre as áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Justiça, Ação Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos.  
 
Ademais, será possível promover debates, simpósios seminários e eventos pertinentes ao exame de políticas públicas de prevenção à violência; Fiscalizar a prestação de serviços essenciais e analisar os impactos da violência; Incentivar a criação de conselhos comunitários de segurança e aprimorar as ações que visem aproximar a comunidade dos órgãos de segurança.  
 
		Frente a este cenário, muitos estados brasileiros passaram a implementar ações voltadas à segurança pública e a repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local.  

		Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres pares para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2020 

Deputado Capitão Alden 
PSL / BA