INDICAÇÃO N° 24.560/2020

 
 
Indico, nos termos do Art. nº 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa,  ao Presidente desta Casa, deputado Nelson Leal, e aos Presidentes do  Tribunal de Contas do Estado e  do  Tribunal de Contas do Município,  para que assumam o compromisso, no âmbito de suas competências e atribuições, de definirem diretrizes e ações destinadas a apoiar financeiramente o setor do transporte coletivo escolar e de turismo durante o estado de calamidade pública em do Estado da Bahia, em decorrência da pandemia da covid-19. 

 

Utilizo-me do dispositivo regimental da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, apresentando aos órgãos citados a presente proposição, conforme consta na descrição da ementa.   
A situação de crise causada pela pandemia do coronavírus, que já se aproxima de seis meses e abarca inúmeras atividades econômicas e sociais, é reconhecida por todos.  Entretanto, as medidas de isolamento social adotadas por Estados e Municípios, para conter a disseminação da Covid – 19, impactaram com intensidades e consequências diferentes os setores econômicos do país, dentre os quais merecem a atenção os serviços de transporte escolar e de turismo. A suspensão das aulas, que em algumas cidades dura mais de 5 meses, atingiu também os empreendedores e profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos, repercutindo em toda a cadeia de serviços na qual se insere essa atividade. De igual modo sucede com os microempresários e profissionais autônomos vinculadas às atividades turísticas. Vale ressaltar que o cenário deste segmento é bastante crítico e não há previsão para retomada a curto prazo.  
Nesse contexto, é preciso notar uma particularidade para os serviços de transporte escolar. Em geral, os prestadores desse serviço são contratos mediante licitação pelos poderes públicos estadual e municipal, cujos pagamentos são feitos com recursos financeiros previstos e autorizados por leis dentro do orçamento da educação. Em muitos casos, se não na absoluta maioria, esses prestadores firmaram contratos com as prefeituras, arcando com investimentos antecipados para se  habilitarem à concorrência para tal finalidade, mas, com a suspensão das aulas, em função da pandemia, estão sem qualquer fonte de renda para fazer frente às suas obrigações estabelecidas para executar os serviços contratos.  
Importa ainda notar que as prefeituras continuam recebendo o apoio do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e que os repasses do Fundeb permanecem correntes. 
Tentando amparar o setor de transporte escolar, tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei da Bancada do PT, e apoiado por outros partidos, destinando recursos para o setor, pois as medidas de auxílio emergencial aprovadas até agora  não contemplam esses profissionais que se encontram em situação difícil para garantir a sua sobrevivência com os meios que dispõem. Adicionalmente, ainda correm o risco de perder seus veículos por dificuldades na manutenção dos pagamentos das prestações, visto que muitos compraram a prazo, tendo ainda que arcarem com desembolso de seguros e impostos. 
Por outro lado, mesmo com o retorno às aulas, muitos veículos deverão se adaptar às novas exigências de protocolos de distanciamento social, obrigando a estes empreendedores à redução do número de passageiros transportados, o que importará em algum tipo de investimentos em equipamentos e materiais de higiene para a proteção dos alunos. 
Considerando a relevância social e econômica da questão, o que propomos com esta indicação é que as autoridades, às quais me dirijo, possam acordar um procedimento legal normativo  que permita aos entes em apreço, o Estado e os municípios, repassarem parcelas dos valores contratos, mediante garantias de prestação dos serviços, de modo a viabilizar a proteção social dos empreendedores e profissionais que sobrevivem da atividade do transporte escolar. 
É por todos esses motivos que faço, responsavelmente, a presente indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa; ao Presidente desta Casa Parlamentar, deputado Nelson Leal; aos Presidentes dos colendos Tribunal de Conta do Estado e Tribunal de Conta do Município.  

 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2020 

Deputado Zé Raimundo Lula