INDICAÇÃO Nº 24.536/2020
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Dr. Milton Ribeiro, Indicação sugerindo o estabelecimento de um sistema de cotas, em caráter emergencial para os alunos concorrentes ao ENEM provenientes de escolas públicas, nos exames de 2020. 
 	O deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro  de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa  da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Milton Ribeiro, DD Ministro da Educação, Indicação no sentido de que sejam tomadas providências legais para que no exame do ENEM deste ano seja adotado, em caráter emergencial, um sistema de cotas exclusivamente para atender aos alunos provenientes das escolas públicas, que em razão das dificuldades impostas pela crise do Covid 19 estarão concorrendo numa competição bastante desleal com os alunos provenientes das escolas particulares.
	No ano passado, quando todo o sistema de ensino funcionou normalmente, sem nenhuma restrição, os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio apontaram que entre as 20 escolas com mais alunos entre os melhores classificados apenas duas eram escolas públicas, assim mesmo consideradas especiais, pois foram os chamados Colégios de Aplicação, vinculados às Universidades Federais.
	A nossa preocupação no momento é que os alunos das escolas públicas que tiveram suas aulas suspensas em razão da pandemia  não puderam acompanhar os ensinamentos do último ano do colegial, considerado o mais importante, pois a maioria não tem acesso a Internet. Enquanto os alunos das escolas particulares continuaram com quase o mesmo regime de aulas, através do sistema virtual. Se não for adotado um critério diferenciado praticamente somente os alunos oriundos das escolas particulares ocuparão as vagas estabelecidas pelo ENEM.
	A Indicação ora sugerida precisa ser urgentemente analisada e, caso aceita, ser imediatamente colocada em vigor para que os alunos concorrentes, provenientes das escolas públicas, possam receber o benefício sem nenhum prejuízo para a continuadade dos cursos que pretendam ingressar. 
	Tendo como base os critérios adotados para o sistema de cotas atualmente em vigor, beneficiando estudantes de etnias afro, torna-se bem mais fácil a elaboração do regime proposto emergencialmente nesta Indicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020

				Euclides Fernandes 
		
				Deputado Estadual /PDT