INDICAÇÃO Nº   24.535/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que antecipe auxílios e subvenções às entidades preestabelecidas na Lei nº 2.488 de 1967, por conta das consequências oriundas da Pandemia gerada pelo Novo Coronavírus. 
 
O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que venha a antecipar os auxílios e subvenções, às entidades filantrópicas que visem: a) promover a educação e desenvolvem a cultura; b) promover a defesa da saúde e a assistência médico-social e; c) promover o amparo social da coletividade, nos termos da Lei nº 2.488 de 1967. 

JUSTIFICATIVA. 

Com muita propriedade, a escritora Maria Tereza Fonseca Dias preleciona, “tem-se como terceiro setor, o conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, institucionalizadas e constituídas conforme a lei civil, sem fins lucrativos, que perseguem finalidades de interesse público” (DIAS, 2008). 
 
Neste sentido, diante das ilimitadas necessidades da social hodierna, o Estado, exclusivamente, não consegue satisfazer a totalidade das respectivas demandas, logo, as entidades do Terceiro Setor, figuram lugar de extrema importância na busca de minimizar tais carências e proporcionar o mínimo de dignidade e cidadania aos baianos. 
 
Outrossim, com arrimo na Lei nº 2.488 de 1967, cujo dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções sociais, mais precisamente no quanto previsto no artigo 4º da respectiva Lei, o qual preleciona: 

“Art. 4º - As despesas obrigatórias e não obrigatórias, à conta de créditos orçamentários ou adicionais definidos no  

 
art. 1º desta lei, serão pagas segundo cronogramas de desembolso previamente estabelecidos, obedecida a programação financeira elaborada para o exercício e aprovada pelo Governador do Estado. 
 
Parágrafo único - Em caso de programação especial, justificada pela instituição e aprovada pelo Governador do Estado, poderá ser alterado o cronograma e antecipado o pagamento das subvenções ou auxílios.” 

sob a luz de todo fenômeno decorrente do COVID-19, entende-se necessária uma medida estatal que, busque amenizar os danos enfrentados pelas Entidades sociais do Terceiro Setor, situação que, consequentemente, acarreta prejuízos aos beneficiados pelas mencionadas instituições filantrópicas.    
 
Diante do quanto exposto, apelo, em nome dos beneficiários(as) que estão temporariamente sem os serviços, que a V.Exa., viabilize uma medida capaz de minimizar os prejuízos aqui mencionados.  
 
Salvador/BA, 25 de maio de 2020. 

DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT