INDICAÇÂO Nº 24.506/2020
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, Indicação sugerindo rigor nas cobranças junto à Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. para que sejam cumpridos os termos do contrato firmados para exploraçao de pedágio e manutenção das Brs-116  e 324, que se encontram em péssimo estado.

	O deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro  de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa  da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD Ministro da Infrasestrutura, Indicação no sentido de que sejam tomadas providências legais para que a Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. cumpra os termos do contrato assinado com o Governo Federal e faça urgente manutenção da BR-116, particularmente no trecho entre os municípios baianos de Feira de Santana e Vitória da Conquista, que se encontra em estado lastimável, sem nenhuma manutenção e podendo até ser interditado em razão da infinidade de buracos.
	É de bom alvitre resgatar-se alguns conceitos de V.Exa, durante reunião com a bancada Federal do Estado da Bahia, realizada no início deste ano, quando aventou a possibilidade de declarar a caducidade do contrato de concessão e “descartou reabrir qualquer tipo negociação para que a Via Bahia continue administrando as duas estradas ( Br-116 e Br-324) e classificou a concessionária como “a pior do Brasil.”
	A despeito do que se admitiu a realizar após aquela reunião, a situação tornou-se bem pior, sem que haja uma explicação plausível, visto que o serviço explorado pela Via Bahia praticamente não sofreu nenhuma quebra de receita, pois os veículos continuam transitando pela rodovia e pagando o pedágio.
	Finalmente, Senhor Ministro, na oportunidade V.Exa. admitiu que a Via Bahia vem descumprindo grande parte das cláusulas definidas no contrato além de reconhecer que “em mais de dez anos, a Via Bahia não cumpriu sequer 90% do investimento previsto. Entre os quais, duplicar a BR-116 no trecho do  estado da Bahia.
	Ante o exposto vimos indicar a V.Exa examinar a possibilidade de cumprir o prometido naquela reunião e encontrar meios eficientes de que a rodovia seja inteiramente recuperada e seus usuários voltem a ter tranquilidade para trafegar, pois em algumas situações a redução da velocidade exponhe os veículos a assaltos.
	
					Sala das Sessões 19 de agosto de 2020

						Euclides Fernandes 
						Deputado Estadual /PDT

acordo por parte da 
Freit