INDICAÇÃO Nº 24.497/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que determine a criação de selo de incentivo para empresas que se comprometam com a cidadania e empregabilidade LGBTQI+, visando o reconhecimento para as pequenas e grandes empresas públicas e privadas que estejam voltadas ao respeito, acolhimento, acesso, capacitação, e compromisso com a empregabilidade da população LGBTQI+ com ênfase na população trans e travesti. 

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que determine a criação de selo de incentivo para empresas que se comprometam com a cidadania e empregabilidade LGBTQI+, visando o reconhecimento para as pequenas e grandes empresas públicas e privadas que estejam voltadas ao respeito, acolhimento, acesso, capacitação, e compromisso com a empregabilidade da população LGBTQI+ com ênfase na população trans e travesti.

JUSTIFICATIVA:

Segundo o último plano municipal de políticas públicas de cidadania e direitos LGBT de salvador lançado em (2016) o reconhecimento da discriminação contra as pessoas LGBT levou a Anistia Internacional a considerar tal comportamento como Violação dos Direitos Humanos. O Brasil é um país citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra LGBTs no mundo.

De acordo com o Coordenador do Departamento de Ciências Humanas e Educação da UFSCAR, de 20 a 30% dos jovens em situação de rua no mundo são LGBTs. Essa é uma taxa superior à de LGBTs na sociedade.

As pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE) e da Associação Nacional de Mulheres Trans e Travestis (ANTRA) revelaram que 82% da população trans e travesti abandona a escola, 19% dos alunos cisgêneros das escolas públicas não quer ter como colega de classe uma pessoa trans. 33,3% das pessoas trans e travestis abandonam os estudos por conta da transfobia, 56% não possuem ensino fundamental completo, 72% não possuem ensino médio completo, apenas 0,02% estão na universidade, 90% está na prostituição, 5% tem carteira assinada.

Dados levantados pela empresa de Elancers, empresa de sistemas de recrutamento e seleção, conforme estudo, revelou que cerca de 20% das empresas no Brasil não contratam gays, lésbicas, travestis e transexuais em razão da sua orientação sexual e de identidade de gênero. Outros 7% não contratariam homossexuais em nenhuma hipótese e 11% só contratariam se o candidato não ocupasse cargos de níveis superiores. Para o estudo foram entrevistados 10 mil empregadores em todo o Brasil. Já a consultoria de engajamento Santo Caos fez, no mesmo ano, uma entrevista com 230 profissionais LGBTs de 14 estados, na faixa etária de 18 a 50 anos, compondo um rol de diversos segmentos. Desse universo, 40% já disseram ter sofrido discriminação direta por sua sexualidade e todos – sem exceção – relataram o constrangimento da discriminação velada.

Por outro lado, dados mostram que o suicídio é uma das causas recorrentes das mortes de LGBTs, e sobretudo da população de travestis, mulheres trans e homens trans no Brasil nos últimos tempos. Pode ser apontado como um grave problema de saúde pública, contudo, entre a população trans ainda faltam dados, debates e pesquisas. O relatório "Transexualidades e Saúde Pública no Brasil", do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT e do Departamento de Antropologia e Arqueologia, revelou que 85,7% dos homens trans já pensaram em suicídio ou tentaram cometer o ato. O suicídio é cada vez mais um fenômeno social de importância em todas as sociedades pelo mundo a fora. Esse número vem aumentando especialmente entre os jovens, o que resulta em um problema social.  Há vários outros fatores podem levar ao suicídio de pessoas LGBTQI+ como, por exemplo, o contexto social, econômico, a falta de emprego e as próprias questões de saúde mental. Não sendo o suicídio algo inerente a ser LGBTQI+, mas diretamente relacionado em como a pessoa e a sociedade se relacionam com a própria identidade de gênero e sexualidade.

Sem acesso garantido aos direitos básicos como saúde, educação, qualificação profissional e oportunidade de inclusão no mercado de trabalho, e tendo suas identidades de gênero patologizadas socialmente, a população trans e travesti  no Brasil segue ocupando um local de extrema vulnerabilidade social, devido a negligência das políticas públicas, bem como a todo processo de violência, transfobia, exclusão e marginalização a qual estão inseridas e que  tem feito com que essa população não complete o ensino médio, empurrando-nos para trabalhos precários, impróprios, mal remunerados e a prostituição;

Uma das formas de incentivar a contratação de pessoas LGBTQI+ é a criação de selo de incentivo para empresas que se comprometam com a cidadania e empregabilidade LGBTQI+, visando o reconhecimento para as pequenas e grandes empresas públicas e privadas que estejam voltadas ao respeito, acolhimento, acesso, capacitação, e compromisso com a empregabilidade da população LGBTQI+ com ênfase na população trans e travesti. 

Por estas razões, solicito apoio dos demais deputados estaduais para esta importante indicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL