INDICAÇÃO Nº 24.494/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que promova a criação de Unidade Móvel de Saúde enquanto serviço itinerante, inclusive no período noturno, para atendimento voltado para a população LGBTQI+ em situação de rua e/ou em situação de vulnerabilidade social, dispondo de orientação, encaminhamento e  acesso à saúde, incluindo testagem rápida e aconselhamento de IST/HIV/AIDS, prevenção combinada como as tecnologias de profilaxia pós-exposição (PEP) e profilaxia pré-exposição (PREP), entre outras tecnologias, assim como aumentar a disponibilidade e distribuição de preservativos para pênis e para vagina, gel lubrificante e material informativo inclusivo.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que promova a criação de Unidade Móvel de Saúde enquanto serviço itinerante, inclusive no período noturno, para atendimento voltado para a população LGBTQI+ em situação de rua e/ou em situação de vulnerabilidade social, dispondo de orientação, encaminhamento e  acesso à saúde, incluindo testagem rápida e aconselhamento de IST/HIV/AIDS, prevenção combinada como as tecnologias de profilaxia pós-exposição (PEP) e profilaxia pré-exposição (PREP), entre outras tecnologias, assim como aumentar a disponibilidade e distribuição de preservativos para pênis e para vagina, gel lubrificante e material informativo inclusivo.

JUSTIFICATIVA:

Segundo o último Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT de Salvador, lançado em (2016), o reconhecimento da discriminação contra as pessoas LGBT levou a Anistia Internacional a considerar tal comportamento como Violação dos Direitos Humanos. O Brasil é um país citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra LGBTs no mundo.

O Grupo Gay da Bahia (GGB) apresentou dados dos últimos 10 anos, onde o Brasil teve um aumento de 125% nos registros de mortes de pessoas LGBTS. Apenas em 2018, foram 420 mortes, número que só fica atrás de 2017, quando o número de casos chegou a 445, o recorde do país.

De acordo com o Coordenador do Departamento de Ciências Humanas e Educação da UFSCAR, de 20 a 30% dos jovens em situação de rua no mundo são LGBTs. Essa é uma taxa superior à de LGBTs na sociedade.

Pesquisa realizada pelo Instituto Data Popular apontou que 37% dos brasileiros ouvidos não aceitariam ter um filho ou filha homossexual. O que pode explicar porque pessoas LGBTs, principalmente os pobres e negros, estão mais suscetíveis a perder o próprio teto. “Uma família LGBTfobica torna insustentável a relação e, direta ou indiretamente, vai expulsar essas pessoas. Além disso, tem a evasão escolar e a baixa empregabilidade, ambas pautadas pela LGBTfobia e a transfobia. Eles são economicamente punidos, trata-se de um processo de expulsão desses jovens de uma vida digna”.

Estudo divulgado em abril de 2016 pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) da Prefeitura Municipal de São Paulo mostra que um LGBT em situação de rua ou em abrigos é ainda mais propenso a sofrer violências do que pessoas heterossexuais.

A violência a qual estão sujeitas a população LBTQI+, é apresentada como naturalizada no imaginário social da sociedade, concebidas e generalizadas sobre o preconceito e discriminação no universo desta parcela da população. Sendo que a violência contra este público acontece nos mais variados espaços, conforme os dados apresentados até agora. E tem-se a rua o espaço onde a violência ocorre com mais constância, espaço este destinado as pessoas invisíveis socialmente, todavia, observa-se também a violência institucional, incluindo família, escola, serviços de saúde e outros, como um espaço de ameaça para os LGBTs no geral.

Devido à invisibilidade da população LGBTQI+, principalmente das pessoas trans e travestis, ainda existem poucos dados que mostrem qual perfil dentro dessa população tem maior chances de ter IST ou que estejam mais vulneráveis. Uma dessas iniciativas é a “Política Nacional de Saúde LGBT que visa a manutenção e o fortalecimento de ações de prevenção das DST\AIDS, com foco especial nas populações LGBT” (BRASIL, 2013, p.12). Entendendo que a população LGBTQI+ historicamente se encontra mais vulnerável socialmente é de extrema importância que a política pública construa possibilidades de promoção de igualdades e reparação social e nesse sentido estabelecer meios de combate a essas desigualdades.

Por estas razões, solicito apoio dos demais deputados estaduais para esta importante indicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL