INDICAÇÃO Nº  24.493/2020

Indica à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e a Diretoria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (HEMOBA) que cumpram a determinação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde do Estado da Bahia e à Diretoria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia-HEMOBA, a seguinte indicação:  
 	
Indica à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e a Diretoria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (HEMOBA) que cumpram a determinação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543 e permitam a doação de sangue por parte de “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes", com base no entendimento do STF que declarou inconstitucional o art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e o art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

JUSTIFICATIVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado (Rcl 20.160/BA, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 6.999-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 3.046/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 3.309-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello) no sentido de que "as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento".

Desta forma, ao concluir o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, em 08 de maio de 2020, o STF “julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e do art. 25, XXX, "d", da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020”, conforme se pode extrair da Ata de Julgamento, publicada no Diário de Justiça Eletrônico DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020.

Dessa forma, as normas supramencionadas não devem mais vigorar, independente de revogação por parte do Ministério da Saúde. Cabe ao Hemoba seguir a determinação judicial e permitir a doação por parte de homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes.

Na linha do entendimento majoritário do STF, não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana. Para a garantia da segurança dos bancos de sangue devem ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores, pois configura-se uma "discriminação injustificável e inconstitucional".

Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, de um lado está a queixa plausível de que há discriminação a um grupo que já é historicamente estigmatizado. No outro, também está o interesse público legítimo de se proteger a saúde pública em geral. Ele afirma que acha “perfeitamente possível, que pode e, talvez, deva haver eventual regulamentação para prevenir a contaminação dentro do período da janela imunológica. Mas que esta normativa peca claramente pelo excesso", afirmou.

Para o Tribunal, as restrições estabelecidas pelas normas "não atendem ao princípio constitucional da proporcionalidade". Tais normas desconsideram, por exemplo, o uso de preservativo ou não, o fato de o doador ter parceiro fixo ou não, informações que para a ministra fariam diferença para se poder avaliar condutas de risco.

Diante do cenário da Pandemia do novo coronavírus, os estoques dos bancos de sangue sofreram uma baixa. A demanda continua, mas o distanciamento social reduziu o fluxo de doações. Em tempos “normais”, a captação de sangue sempre foi insuficiente. É urgente a tomada de medidas que incentivem a doação e reestabeleçam os bancos de sangue dentro do possível. Com a alta da contaminação com a COVID-19, muitas pessoas ficam impossibilitadas de doar. A decisão do STF permite que o quantitativo de potenciais doadores aumente e, com isso, se aumente o fluxo de doação, colaborando com a salvação de diversas vidas em nosso estado.

Consideramos a presente indicação, matéria de grande alcance, relevância social, e acreditamos na sua viabilidade. Para tanto, é preciso que a SESAB e o HEMOBA acatem a presente indicação e cumpram a decisão do STF.

A presente indicação é derivada de pleito formulado pelo no Diretório Central dos Estudantes - DCE e pelo Diretório Acadêmico – DA de Medicina da Universidade do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 27 de agosto 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL