INDICAÇÃO Nº 24.488/2020

Indica ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, que promova todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para antecipar a regulamentação, no Município, do quanto determinado pelo Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do Presidente da República, bem como um estabeleça um regime de pactuação com o Estado da Bahia para viabilizar o cumprimento da futura Lei.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, o presente projeto de indicação: 

Que promova todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para antecipar a regulamentação, no Município, do quanto determinado pelo Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do Presidente da República, bem como um estabeleça um regime de pactuação com o Estado da Bahia para viabilizar o cumprimento da futura Lei.

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerado efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. As consequências das medidas sanitárias adotadas para contenção da Covid-19 impõem ao poder público a adoção de novas estratégias para salvar vidas e prevenir os impactos negativos na dinâmica de trabalho e renda da população. O Projeto de Lei Federal nº 1.075, de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018 o setor cultural alcançava mais de 5 milhões de pessoas no Brasil, representando 5,7% do total de ocupados no país, movimentando cerca de 2,7% do PIB brasileiro. Entre 2014 e 2018, o setor cultural sofreu redução na proporção de empregados com carteira assinada e aumento dos trabalhadores informais e por conta própria.

Em nível estadual, a pesquisa “Impactos da COVID-19 na Economia Criativa” – realizada pelo Observatório da Economia Criativa da Bahia, núcleo de pesquisa vinculado à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) –, oportunamente revela que mais de 70% dos participantes da pesquisa até o mês de maio deste ano declararam não possuir vínculo empregatício formal até o início da pandemia.

Diante desse quadro, a perspectiva dos efeitos da aplicação dos recursos emergenciais e mecanismos de fomento disponibilizados pelo Projeto de Lei Aldir Blanc (Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020), assim apelidada em tributo ao compositor brasileiro falecido em maio, vítima da Covid-19, são vitais, tanto para a preservação da vida cultural e artística no Estado, bem como da subsistência de dezenas de milhares de famílias. Para tornar-se Lei, resta apenas a sanção do Presidente da República.

Para tanto, analisados os principais pontos do Projeto de Lei, depreende-se a necessidade de antecipar a regulamentação nos âmbitos municipais e estadual, tanto pelos poderes executivos, quanto legislativos. Apontamos como principais desafios a serem pactuados para o efetivo cumprimento dos objetivos do Projeto:

a) uma ampla campanha de divulgação dos cadastros necessários para a ampliação da rede de beneficiários, tanto de trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, quanto de espaços culturais, cooperativas, organizações comunitárias e micro e pequenas empresas do setor;

b) a construção de um regime de cooperação entre o Governo da Bahia e todos os Municípios do Estado com a finalidade de dividir tarefas para se fazer cumprir integralmente todos os dispositivos do Projeto de Lei, especialmente no que tange à determinação de qual ente ficará responsável por prover os recursos de auxílio assistencial aos trabalhadores e trabalhadoras, bem como aos espaços culturais, e em que proporção;

c) definir quais os órgãos e mecanismos financeiros a serem utilizados para o recebimento dos recursos e sua posterior descentralização entre os agentes da cadeia produtiva das artes e da cultura e;

d) estabelecer parâmetros especiais para a aplicação dos recursos de fomento, levando-se em conta tanto o momento atual, sob a regência do estado de isolamento social, bem como de apontar caminhos para o retorno progressivo, no médio prazo, das atividades culturais em seus locais de acesso comum.

Desta maneira, visando a garantia do cumprimento integral das ações previstas no Projeto de Lei Aldir Blanc, o Deputado infrafirmado solicita aprovação da presente indicação, no sentido que o Prefeito do Município de Salvador promova a regulamentação necessária para efetivar a futura Lei, bem como estabeleça, com o Estado da Bahia, pactuação para possibilitar o uso do recurso.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL
OL