INDICAÇÃO Nº 24.487/2020

Indica ao Exmo. Governador da Bahia, Sr. Rui Costa, que promova todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para antecipar a regulamentação, no Estado da Bahia, do quanto determinado pelo Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do Presidente da República, bem como um estabeleça um regime de pactuação e auxílio para todos os 417 municípios baianos que serão beneficiados pela futura Lei.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Governador da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que promova todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para antecipar a regulamentação, no Estado da Bahia, do quanto determinado pelo Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do Presidente da República, bem como um estabeleça um regime de pactuação e auxílio para todos os 417 municípios baianos que serão beneficiados pela futura Lei.

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerado efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. As consequências das medidas sanitárias adotadas para contenção da Covid-19 impõem ao poder público a adoção de novas estratégias para salvar vidas e prevenir os impactos negativos na dinâmica de trabalho e renda da população. O Projeto de Lei Federal nº 1.075, de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018 o setor cultural alcançava mais de 5 milhões de pessoas no Brasil, representando 5,7% do total de ocupados no país, movimentando cerca de 2,7% do PIB brasileiro. Entre 2014 e 2018, o setor cultural sofreu redução na proporção de empregados com carteira assinada e aumento dos trabalhadores informais e por conta própria.

Em nível estadual, a pesquisa “Impactos da COVID-19 na Economia Criativa” – realizada pelo Observatório da Economia Criativa da Bahia, núcleo de pesquisa vinculado à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) –, oportunamente revela que mais de 70% dos participantes da pesquisa até o mês de maio deste ano declararam não possuir vínculo empregatício formal até o início da pandemia.

Diante desse quadro, a perspectiva dos efeitos da aplicação dos recursos emergenciais e mecanismos de fomento disponibilizados pelo Projeto de Lei Aldir Blanc (Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020), assim apelidada em tributo ao compositor brasileiro falecido em maio, vítima da Covid-19, são vitais, tanto para a preservação da vida cultural e artística no Estado, bem como da subsistência de dezenas de milhares de famílias. Para tornar-se Lei, resta apenas a sanção do Presidente da República.

Para tanto, analisados os principais pontos do Projeto de Lei, depreende-se a necessidade de antecipar a regulamentação nos âmbitos municipais e estadual, tanto pelos poderes executivos, quanto legislativos. Apontamos como principais desafios a serem pactuados para o efetivo cumprimento dos objetivos do Projeto:

a) uma ampla campanha de divulgação dos cadastros necessários para a ampliação da rede de beneficiários, tanto de trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, quanto de espaços culturais, cooperativas, organizações comunitárias e micro e pequenas empresas do setor;

b) a construção de um regime de cooperação entre o Governo da Bahia e todos os Municípios do Estado com a finalidade de dividir tarefas para se fazer cumprir integralmente todos os dispositivos do Projeto de Lei, especialmente no que tange à determinação de qual ente ficará responsável por prover os recursos de auxílio assistencial aos trabalhadores e trabalhadoras, bem como aos espaços culturais, e em que proporção;

c) definir quais os órgãos e mecanismos financeiros a serem utilizados para o recebimento dos recursos e sua posterior descentralização entre os agentes da cadeia produtiva das artes e da cultura e;

d) estabelecer parâmetros especiais para a aplicação dos recursos de fomento, levando-se em conta tanto o momento atual, sob a regência do estado de isolamento social, bem como de apontar caminhos para o retorno progressivo, no médio prazo, das atividades culturais em seus locais de acesso comum.

Desta maneira, visando a garantia do cumprimento integral das ações previstas no Projeto de Lei Aldir Blanc, o Deputado infrafirmado solicita aprovação da presente indicação, no sentido que o Excelentíssimo Governador da Bahia, Sr. Rui Costa, promova a regulamentação necessária no Estado da Bahia, bem como um regime de pactuação com todos os 417 municípios que serão beneficiados.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL