INDICAÇÃO Nº  24.485/2020
O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa a criação via Secretária de Saúde de diretrizes para padronização no atendimento a mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora no Estado da Bahia, os custos dos procedimentos deverão ser enquadrados no Sistema Único de Saúde – SUS, na forma da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o combate permanente contra a violência cometida a mulheres, precisamos também estar preparados para reparar os danos físicos e emocionais. Muitas mulheres vivem situações de agressão onde sequelas físicas e emocionais ferem de morte sua estética e sua alta estima em inúmeros casos de agressão é necessário atendimentos de assistência à saúde.
Considerando que o Sistema Público de Saúde tem papel indispensável no acolhimento desses casos muitos graves, em especial as mulheres que sofrem algum tipo de mutilação ou deformação, atendimentos médicos especializados que busque reparar (dentro dos limites possíveis) aos danos sofridos e que devolva as mulheres atingidas a autoestima e dignidade humana como gente e mulher. Garantir o acesso dessas mulheres a cirurgia plástica reparadora é uma vitória do bem contra o mal. Devolver ou ao menos minimizar, os danos estéticos sofridos.
Considerando que o atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional, expressa no inciso II do artigo 198 da Constituição Federal. Isso por si só deveria ser suficiente para garantir às mulheres vítima de violência o direito de receberem atenção integral e multiprofissional no âmbito da Rede Pública de Saúde, com acesso a todos reparos estéticos. Altamente incapacitantes e impeditivos de uma vida social com qualidade.
Considerando que neste passo, embora o direito à cirurgia plástica reparadora esteja assegurado à mulher vítima de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.239 de 30 de dezembro de 2015, faz-se necessário priorizar a realização deste procedimento, também garantido a paciente que registrem casos de obesidade mórbida, por exemplo, ou outras patologias.
Considerando que a dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do SUS, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, especialmente a que não dispões de recursos financeiros suficientes para realizar o procedimento na iniciativa privada, fica destituída do direito de receber a atenção integral, conforme preceitua a Constituição Federal.
Considerando portanto, que a inovação aqui proposta consiste na prioridade de atendimento à mulher que sofreu uma violência, o que não gera custo extra ao Estado, tem preço interfere no funcionamento da Secretária de Saúde, a quem compete fornecer gratuitamente o procedimento cirúrgico em questão, tendo, a partir da aprovação desta proposição, apenas que priorizar o atendimento da mulher vítima de violência.
	
	Destarte fica claro que esta indicação é sobre a natureza e a importância do procedimento da cirurgia plástica reparadora para mulheres que apresentem sequelas decorrentes das lesões provocadas por atos de violência e, principalmente, sobre a responsabilidade do Poder Público em garantir o direito de acesso prioritário dessas mulheres ao procedimento.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019

 Vitor Bonfim 
Deputado Estadual