INDICAÇÃO Nº 24.478/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para queapresente Projeto de Lei tornando obrigatório a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que venha apresentar Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia, com o escopo de tornar obrigatório a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.

JUSTIFICATIVA.

A luz do mandamento legal contido no art. 77, Inciso VII, da Constituição Estadual da Bahia, o qual preleciona ser de iniciativa privativa do Governador
legislar sobre: “organização administrativa e serviços públicos, que impliquem
aumento ou redução de despesas”, apresenta-se a justificativa a seguir.

Neste contexto, destaca-se que todos os atos executados pela administração estatal devem, obrigatoriamente, ser praticados de maneira pública e transparente, facilitando ao máximo o acesso por parte do povo, é o que rege
o princípio da publicidade esculpido no art. 37, da Magna Carta.

Outrossim, a obrigatoriedade das transmissões ao vivo dos processos licitatórios, certamente fortalecerá e facilitará os métodos e sistemas de controle sobre a Administração Pública, ao mesmo passo que também amenizará possíveis práticas de corrupção nos processos licitatórios. Logo, a
proposta busca impulsionar as boas práticas de transparência ativa, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas no Estado da Bahia.

Os processos de licitação são instrumentos fundamentais para se conferir lisura, economicidade, eficiência e impessoalidade às contratações celebradas pelo Poder Público, que tem o dever de utilizar da melhor maneira possível os recursos públicos em suas atividades.

Não se pode olvidar que, os avanços tecnológicos e a crescente utilização da
internet nas diversas relações negociais, devem ser sopesados positivamente quando da análise da presente indicação, sobretudo porque não há motivo para que os processos licitatórios não sejam gravados e transmitidos à sociedade, que certamente terá mais confiança em relação à regularidade das contratações se puder acompanhar os procedimentos com maior proximidade.  

Como se percebe, o axioma da indicação é reforçar a necessidade de se conferir publicidade aos atos praticados pelo Poder Público, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos de forma impessoal e objetiva.

Esta garantia está prevista na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37.

Ademais, o projeto de lei está de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor.

Salvador/BA, 11 de agosto de 2020.

DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT